Jurisprudência sobre
indulto
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251 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. CONCESSÃO DEFERIDA.
I.Caso em exame ... ()
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252 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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253 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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254 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica
«A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios.... ()
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255 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. DECRETO 11.302/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto por Alan Henrique da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, sob o argumento de que o agravante estava cumprindo pena por crime impeditivo (roubo), o que inviabiliza o benefício. O agravante sustentou que os crimes passíveis de indulto não foram cometidos em concurso com crime impeditivo. ... ()
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256 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Faltas disciplinares cometidas fora do lapso temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial 7046/09. Preenchimento pelo sentenciado dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Deferimento do indulto pleno. Decisão reformada. Recurso provido.
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257 - STJ. Indulto. Atentado violento ao pudor. Decreto 2.002/96. Interpretação da expressão «crimes referidos na Lei 8.072/90.
«A expressão crimes referidos na Lei 8.072/1990 inserta no Decreto Presidencial 2.002/96 significa que devem ser excluídos do indulto apenas os condenados por crimes hediondos. O atentado violento ao pudor somente tem esta qualificação quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Fora destas hipóteses não há falar em crime hediondo, não podendo ser negado ao sentenciado o indulto pleiteado.... ()
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258 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Deferimento do pedido de indulto previsto no Decreto 8.615/2015. Pleito de cassação do benefício. Previsão de cumprimento de pena à época da concessão do indulto. Agravo improvido
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259 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Indulto humanitário. Decreto 8.380/2014. Recurso defensivo. Condenação por estupro de vulnerável. Inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por crime hediondo. Precedentes do STF. Agravo improvido.
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260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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261 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/2023, art. 2º. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas somadas que superam os oitos anos exigidos pelo ato normativo. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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262 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.846/202322) - - BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDU INDULTO - RECONHEIMENTO DA INSCONTITUCIONALIDADE DO DECRETO SUPRAMENCIONADO . SUBSIDIARIAMENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUJETIVO - DESNECESSIDADE - DECRETO PRESIDENCIAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE INDULTO PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E CRIMES HEDIONDOS - CAUSAS IMPETIVIVAS DA BENESSE VERIFICADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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263 - TJSP. Agravo em execução ministerial - Extinção de punibilidade pela pena de multa - Indulto - Tráfico privilegiado - Decreto presidencial 11.846/2023 não inclui o chamado tráfico privilegiado no rol de crimes que vedam a concessão de indulto - A jurisprudência do STF e STJ estabelece que o tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo, e o indulto presidencial pode ser aplicado conforme os requisitos do decreto - Precedente desta C. Câmara criminal - Agravo ministerial desprovid
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264 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação da r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/23. Descabimento. Tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não mais se qualifica como crime hediondo ou equiparado. Preenchimento dos requisitos para concessão do indulto pleno (art. 2º, X do Decreto 11.846/23). Ausência de violação ao texto constitucional. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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265 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação da r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/23. Descabimento. Tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não mais se qualifica como crime hediondo ou equiparado. Preenchimento dos requisitos para concessão do indulto pleno (art. 2º, X do Decreto 11.846/23). Ausência de violação ao texto constitucional. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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266 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Indeferimento do pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022. Pedido de reforma da decisão.
1. Nos casos de concurso de crimes e unificação de penas não será concedido indulto ao crime não impeditivo, enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo (art. 7º), consoante expressa disposição do art. 11, caput, e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. Precedentes. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, para a concessão do indulto é indispensável que tenha sido cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício, bem como que o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e que o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). Precedentes. 3. Sentenciado reincidente doloso, condenado por crime impeditivo (mediante violência/Lei 11.340/06), cuja pena ainda resta pendente de cumprimento. Requisitos do indulto não preenchidos. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Decreto11.846/2023. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto de penas ao sentenciado Deivid Palhares, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, declarando extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade. Alega que o agravado não preenche o requisito objetivo para a concessão do indulto do Decreto de 2023, vez que não cumpria pena em meio aberto, isto é, em regime aberto ou livramento condicional em 25.12.2023, tendo em vista que a ele somente foi concedido o regime aberto em 26.04.2024. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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270 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMUNS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena em razão da concessão de indulto. O Sentenciado pleiteia a reforma da decisão e sustenta o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto previsto no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023. ... ()
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272 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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273 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Provimento. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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275 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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276 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, art. 2º, XIII. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -
Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Recurso não provido.... ()
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278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do MPsp. Indulto natalino. Decreto presidencial. Requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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279 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I, referente à condenação por crime de furto qualificado. Aduz o preenchimento dos requisitos para o tanto, pois a condenação provisória executada em outra guia não deveria ser somada para o cálculo do indulto. Sem razão. CONCURSO DE CRIMES. Havendo trânsito em julgado para a acusação, a soma das penas é imperativa para a análise dos requisitos objetivos do indulto, conforme arts. 7º, I e 9º do Decreto sublinhado. CRIME PATRIMONIAL. Regra específica do, XV do art. 2º do aludido Decreto, afastando-se a fórmula genérica. Perdão incabível. Sentenciado reincidente. Ausência de cumprimento de 1/4 (um quarto) da totalidade das penas unificadas. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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280 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Com razão. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto com relação à condenação por furto simples. Irrelevância da soma ou unificação das penas. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido, para conceder o indulto natalino ao sentenciado quanto às penas ainda não cumpridas, relativas às condenações pelos arts. 155, caput, e 171, caput, ambos do CP, nos termos da fundamentação.... ()
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281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
Decreto 11.302/2022, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. Ausente violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. Acolhimento do pedido defensivo. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto com relação à condenação por furto simples tentado. Irrelevância da soma ou unificação das penas. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, para conceder o indulto natalino ao sentenciado quanto à pena imposta nos autos da ação penal 0000960-69.2015.8.26.0635 - PEmenda Constitucional 0003244-29.2018.8.26.0996, nos termos da fundamentação.... ()
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282 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Condenação pelos crimes de uso de documento público falso, e de tráfico de drogas. Indulto da pena de multa. Requisitos legais não preenchidos. Não provimento ao recurso
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283 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Decisão mantida. - NÃO PROVIMENT... ()
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284 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023, art. 2º, I. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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285 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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287 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decreto 7.873/2012, art. 1º, XII. 3. Indulto. 4. Prejudicialidade por perda do objeto. 5. Não preenchimento de critérios objetivos à concessão do indulto. Descumprimento de uma das penas restritivas de direitos. Configuração de falta disciplinar de natureza grave (incisos I e II do Lei 7.210/1984, art. 51). Incidência do Decreto 7.873/2012, art. 4º, que afasta a aplicação do indulto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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288 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Jesus Alberto Geraldo Marin, condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de concessão de indulto da pena de multa em condenação por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024 permite o indulto da pena de multa cujo valor não supere o mínimo para execução fiscal, o que se aplica ao caso. 4. O tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, conforme entendimento do STJ e LEP, art. 112, § 5º, não havendo impedimento para o indulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto de pena de multa é aplicável a condenações por tráfico privilegiado, desde que atendidos os requisitos do Decreto 12.338/2024. 2. O tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 12. Lei 11.343/06, art. 33, §4º. LEP, art. 112, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1543109-97.2024.8.26.0050, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/03/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000290-70.2024.8.26.0035, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/12/2024... ()
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291 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
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292 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
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293 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
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294 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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296 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Insurgência Ministerial. Aduz que é impossível a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023 diante da vedação constitucional. Impossibilidade. Reeducando condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido
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299 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2015. Sentenciado com cegueira bilateral que cumpre medida de segurança, consistente em internação, pela prática de estupro de vulnerável. Periculosidade não cessada. Impossibilidade de concessão de indulto em caso de crime hediondo, por força de previsão constitucional. Vocábulo «graça que abrange a expressão «indulto, fazendo incidir, sobre o último instituto, a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes do STF. Recurso não provido.
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300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Requisitos legais. Agravo não provido.
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