Jurisprudência sobre
indulto
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351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave cometida que impede a concessão da benesse, ainda que tenha sido homologada posteriormente ao período impeditivo. Art. 6º, do Decreto Presidencial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302 /2022. Indulto. Existência de crimes impeditivos. Impossibilidade.
1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência defensiva. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser inviável a concessão do indulto ao paciente reincidente diante da vedação prevista no Decreto 11.302/2022, art. 12.... ()
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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.
Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Vedação da concessão do indulto à pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado. Recurso não provido... ()
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356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto presidencial. Requisitos objetivos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado por crime de tráfico de entorpecentes. Óbice constitucional. Vedação à anistia, fiança e graça. Texto Magno que, conquanto não se refira expressamente ao indulto, nem por isso o autoriza em relação aos autores deste crime. Benefício do indulto que possui identidade ontológica com o benefício da graça, desta se diferenciando apenas por ser mais abrangente, motivo pelo qual seria ilógica a conclusão de que o constituinte originário pretendia vedar somente o primeiro. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício do indulto aos autores do crime de tráfico de entorpecentes. Decisão denegatória da mercê mantida. Recurso de Agravo em Execução Penal desprovido.
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360 - TJSP. Indulto - Decreto 11.846/23.
Pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade - Indulto da reprimenda corporal que se estende automaticamente à sanção pecuniária, desde que preenchidos os requisitos do art. 8º do Decreto - Indulto concedido em relação à pena de multa. Comutação - Possibilidade de comutar as penas por crimes não impeditivos e em relação às quais não preenchidos os requisitos do indulto - Decreto que visa apenas impedir a aplicação cumulativa do benefício em relação à mesma sanção - Cálculo de penas que atesta o cumprimento de 1/4 da parcela de pena não indultada - Requisitos preenchidos - Comutação fixada em 1/5 de pena, em razão da reincidência, extensível às penas de multa eventualmente cumuladas. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Indulto - Decreto 11.846/23.
Pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade - Indulto da reprimenda corporal que se estende automaticamente à sanção pecuniária, desde que preenchidos os requisitos do art. 8º do Decreto - Indulto concedido em relação à pena de multa. Comutação - Possibilidade de comutar as penas por crimes não impeditivos e em relação às quais não preenchidos os requisitos do indulto - Decreto que visa apenas impedir a aplicação cumulativa do benefício em relação à mesma sanção - Cálculo de penas que atesta o cumprimento de 1/4 da parcela de pena não indultada - Requisitos preenchidos - Comutação fixada em 1/5 de pena, em razão da reincidência, extensível às penas de multa eventualmente cumuladas. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crimes impeditivos. Unificação de penas. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, objetivando o reconhecimento do direito ao indulto com base no Decreto 11.302/2022. ... ()
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363 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reconversão de pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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364 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Extinção. Indulto. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Indulto e medida de segurança. Inconstitucionalidade do, VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º. Pena. Punibilidade. Ausência de proibição. Art. 84, XII da constituição. Vedação de penas perpétuas. CF/88, art. 5º, XLvii
«1. Não se vislumbra afronta à Constituição Federal no inciso VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º que estendeu o indulto àqueles que cumprem medida de segurança. ... ()
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365 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Extinção. Indulto. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Indulto e medida de segurança. Inconstitucionalidade do, VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º. Pena. Punibilidade. Ausência de proibição. Art. 84, XII da constituição. Vedação de penas perpétuas. CF/88, art. 5º, XLvii
«1. Não se vislumbra afronta à Constituição Federal no inciso VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º que estendeu o indulto àqueles que cumprem medida de segurança. ... ()
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366 - STF. Habeas corpus. Ordem de ofício. Indulto. Exame. Ante a notícia de indulto e o pleito no sentido de examinar-se a situação do paciente, cumpre o implemento da ordem de ofício, para que atue o juízo das execuções criminais.
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367 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Pressuposto legal. Não atendido o pressuposto legal necessário ao pedido de indulto, dado o óbice disposto no art. 7º, I, II e VI do Decreto 11.302/2022, não há como ser ele deferido
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368 - TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o beneficio de forma expressa - art. 1º, XVII. Agravo improvido
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369 - TJSP. Indulto - Pena de multa - Decreto 11.846/1923 - Decisão guerreada que ignorou por completo o pedido principal de concessão do indulto, abordando apenas o pedido subsidiário referente à extinção da multa - Vício de fundamentação - Nulidade declarada ex officio
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370 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
Defesa que postula a concessão do benefício, alegando o preenchimento de todos os requisitos trazidos pelo Decreto 11.302/2022, art. 5º. Acolhimento. Agravante que perfaz todas as condições legais para o tanto. Execução relativa ao crime de tráfico privilegiado que pode ser abrangida pela benesse pleiteada. Inteligência do art. 7º, VI, do mencionado Decreto que expressamente ressalva a possibilidade de concessão do perdão in casu. Inexistência de concurso ou unificação com delitos impeditivos ao tempo do pleito. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Aplicação da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, para conceder o indulto natalino ao sentenciado em relação à pena imposta na condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos da fundamentação.... ()
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372 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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373 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decisão do MM. Juízo da Execução da pena privativa de liberdade que declarou sua incompetência para examinar o pedido de indulto da pena de multa, sustentando, em contrapartida, a competência do Juízo do processo conhecimento. Ausência de ajuizamento de execução da pena de multa e inexistência de apontamentos de débitos do agravante na dívida ativa. art. 538-A, § 4º, das NSCG que restou revogado pelo Provimento CG 5/2022. Juízo da execução da pena privativa de liberdade que era mesmo competente para examinar o requerimento em questão. Pedido não apreciado na origem, inviabilizando a análise do preenchimento dos requisitos necessário à concessão do indulto, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido... ()
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376 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Caso em exame ... ()
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377 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/23. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.846/23. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -
Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido... ()
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379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -
Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido... ()
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380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -
Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido... ()
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381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -
Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido... ()
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382 - TJSP.
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido.... ()
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383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -
Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido... ()
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384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto aos delitos do art. 157, §2º, I, II e 157, §2, I c/c art. 70 «caput, todos do CP, praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019 que os definiu como hediondos. Impossibilidade de retroação da lei mais gravosa. Não incidência dos arts. 1º, I; e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Verificados os requisitos objetivos, deve ser mantida a decisão que defere o indulto. Inteligência dos arts. 3º, caput; c/c 9º, caput, do Decreto Presidencial. RECURSO DESPROVIDO... ()
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385 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Alegação de que o apenado não preencheu o requisito objetivo para a obtenção do indulto. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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386 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA BENESSE, POR SER VEDADA A QUALQUER MODALIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE O PRIVILEGIADO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À GRAÇA, GÊNERO DO QUAL INDULTO FAZ PARTE - PROIBIÇÃO NÃO SE RELACIONA APENAS À HEDIONDEZ, MAS AO TRÁFICO DE DROGAS EM SI - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO
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387 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO.
Decreto 11.846/23. Pleito de concessão do indulto da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade extinta. Reconhecimento da competência do Juízo das Execuções para análise do pedido. Matéria não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Inviabilidade de deferimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de comutação de pena do crime não indultado (delito de roubo). Crime não impeditivo. Possibilidade. Proibição de aplicação cumulativa das benesses que se limita à mesma reprimenda. Intepretação restritiva aplicada na origem que viola o princípio da proporcionalidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto. Comutação de 1/5 da pena. Agravo parcialmente provido... ()
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389 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto indeferido nos termos do Decreto 9.246/2017, art. 3º, II. Condenação pela prática de delito hediondo. Concessão do benefício do indulto. Vedação legal. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido
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390 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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391 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu a concessão de indulto relativo ao Decreto 11.846/2023, em razão da prática de crime doloso nos 12 meses anteriores à promulgação do decreto presidencial. ... ()
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392 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11.302/22. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial. Não ocorrência. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de violação à CR/88. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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393 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Precedentes. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Agravante que pretende a concessão do benefício com fulcro no Decreto 11.846/23, art. 2º, I, contudo pleiteou na origem o indulto lastreado no Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - Ausência de pronunciamento judicial sobre a matéria - Supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto da pena de multa ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Trânsito em julgado para a acusação posterior à publicação do ato. Inteligência do art. 7º e art. 10, § 6º, do referido decreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Precedentes. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.940/2016. Cumprimento da pena. Perda de objeto. Recurso não provido.
«1 - No decisum ora agravado ficou registrado que: conforme informações trazidas aos autos (e/STJ fl. 42), na data da publicação do referido Decreto, aos 23/12/2016, somente existia a primeira execução, a qual já se encontra devidamente cumprida. ... ()
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399 - STF. «Habeas corpus. Adequação. Indulto. Vício anterior. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus mostra-se adequado relativamente a atos que possam repercutir de forma direta ou indireta na liberdade de ir e vir do paciente. É o meio para, mesmo diante da concessão do indulto, buscar-se a observância do instituto da suspensão do processo, passível de desaguar na extinção da punibilidade, prevista no § 5º do Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
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400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Recurso Ministerial. Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023, art. 2º, XII. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito. Ausência do adimplemento de 1/3 da pena de prestação pecuniária. Reforma da decisão. - AGRAVO PROVIDO... ()
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