Jurisprudência sobre
indulto
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601 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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602 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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603 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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604 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
-Constatado que o impetrante requereu a desistência do presente habeas corpus, uma vez que teve o direito ao indulto reconhecimento pelo juízo de origem - justamente o objeto do presente writ, a desistência deve ser homologada e o habeas corpus julgado prejudicado.... ()
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605 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu indulto à sentenciada, com base no Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Muito embora a pena máxima em abstrato prevista para o crime do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 supere o teto de 05 anos estabelecido no Decreto 11.302/2022, art. 5º, o art. 7º, VI, do mesmo diploma confere exceção à regra geral e expressamente permite o indulto a esta espécie delitiva. Requisitos para o indulto devidamente preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido
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606 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Necessidade de retorno dos autos à Vara de origem para análise dos requisitos legais para o benefício - Agravo parcialmente provido
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607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENAS - DECISÃO QUE DEFERIU O INDULTO EM RELAÇÃO A PENA JÁ EXTINTA - SANÇÃO A SER INDULTADA OU COMUTADA DEVE ESTAR VIGENTE AO TEMPO DO DECRETO E DO PEDIDO NELE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO TOTAL OU PARCIAL DE PENA CUJA PUNIBILIDADE JÁ FOI JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO - ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO ACARRETARIA EM CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO A PENAS DIVERSAS, PELA VIA TRANSVERSA, NOTADAMENTE NOS CASOS DE CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PENA DE MULTA NÃO ABRANGIDA - DECRETO 8.940/16, art. 10 - DADO PROVIMENTO
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608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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614 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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615 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA RELATIVA A CRIME HEDIONDO. DESACERTO NA DECISÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA.
Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido... ()
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617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA.
Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido... ()
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618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA.
Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido... ()
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619 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Cleonilson Lima da Silva contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 9 meses e 10 dias, requereu a concessão do indulto alegando o cumprimento dos requisitos temporais e a inexistência de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... ()
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620 - STJ. Indulto. Decreto 9.246/2017. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Não cumprimento da fração estipulada. Requisito objetivo não obedecido. Pedido indeferido.
«1 - O Decreto 9.246/2017 estendeu o indulto aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Todavia, não basta a mera substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos para que o condenado seja beneficiado pelo indulto, devendo o inciso I do referido, art. 8º Ato Normativo ser interpretado em conjunto com o inciso I do mesmo, art. 1º Diploma, ou seja, as penas substitutas também devem ter sido cumpridas na fração adotada para a privativa de liberdade. ... ()
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621 - TJSP. INDULTO DE PENAS -
Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por dois crimes de roubo e dois crimes de receptação - Prática de crimes impeditivos (roubo) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas - Decisão que não comporta reforma - Recurso improvido - (voto . 49407)... ()
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622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023.
Decisão agravada que indeferiu o indulto, sob fundamento de que o trânsito em julgado definitivo da condenação ocorreu em 2024, em data posterior à publicação do Decreto citado. Insurgência defensiva. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do Decreto. Inteligência do, I, do art. 7º, de tal diploma legal. Indulto cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso provido.... ()
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623 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante pleiteava o benefício de indulto previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. O agravante sustentou que o condenado preenchia os requisitos legais para o indulto, pois a pena relativa ao crime hediondo já havia sido integralmente cumprida. Argumentou, ainda, que o habeas corpus seria via processual adequada, pois o agravo em execução não possui efeito ativo para concessão de liminar. 2.Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus como substituto de agravo em execução para concessão de indulto; (ii) verificar se a decisão que indeferiu o pedido de indulto foi suficientemente fundamentada, à luz da CF/88, art. 93, IX.3.O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, como o agravo em execução 4.A decisão da Vara de Execuções Criminais que indeferiu o pedido de indulto restou bem motivada, atendendo ao preceito constitucional art. 93, IX.. 4. O habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, não sendo adequado para análise verticalizada de matéria que deve ser submetida a recurso ordinário, como o agravo em execução. ... ()
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624 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão dos benefícios do indulto humanitário nos termos do Decreto 7046/2009, art. 1º, VII, «c. Possibilidade. Cumprimento de pena relativo à prática de crime hediondo. Irrelevância. Instituto que não se submete ao rigor temporal atinente a fatos que possam eventualmente caracterizar óbice à sua concessão, apenas em razão da ineficiência estatal em manter encarcerado indivíduo em condições de enfermidade. Quebra da rigidez estática da norma penal, uma das funções do indulto, ato soberano de clemência que, ao mostrar-se justo, evidencia inclusive estar em consonância com a própria equidade. Observância. Recurso ministerial improvido.
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625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -
Ante a vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso provido... ()
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626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -
Ante a vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso provido... ()
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627 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Indulto. Decreto 11.302/2022. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados e pedido de indulto não conhecido.
1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do aresto embargado, e não a contradição com a interpretação dos fatos ou do direito que o recorrente entende ad equada. ... ()
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628 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.
Requerimento de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022: análise dos requisitos à luz do Decreto 11.846/2023. Decisão citra petita. Nulidade reconhecida, de ofício, para anulação da r. decisão recorrida, prejudicado o exame de mérito do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Impetração visando à concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 - Alegação de demora excessiva na apreciação do pleito - - Providência já tomada pelo juízo - Extinção da punibilidade da paciente decretada ante a concessão do indulto - Ordem declarada prejudicada pela perda superveniente do objeto.
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630 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu condições do regime aberto, como o comparecimento em juízo, ocorrendo a sustação cautelar e expedição de mandado de prisão para futura designação de audiência de justificação e apuração de falta grave. Concessão de indulto que está condicionada à ausência de faltas disciplinares graves no período retroativo de doze meses, a contar de 25/12/2023, não se exigindo que a homologação ocorra em momento anterior à referida data. Impossibilidade de concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, até que se decida quanto à homologação, ou não, da falta disciplinar apontada. Decisão revogada. Recurso do Ministério Público provido, para cassar a decisão de indulto, seguindo-se a execução em seus ulteriores termos
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631 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando reforma da decisão que deferiu o indulto de pena oriunda de roubo mediante emprego de arma de fogo. Viabilidade. Decreto 11.846/2023 que é expresso ao vedar, no art. 1º, I, a concessão de indulto para práticas hediondas. Roubo mediante emprego de arma de fogo que, à época da edição do referido decreto, já era considerado hediondo (desde a entrada em vigor da Lei 13.964/2019) , tornando inconcebível a concessão do benefício. O momento da valoração da hediondez deve corresponder à data de vigência do decreto de indulto, sendo irrelevante, para tal fim, se o crime não era definido como hediondo na época da prática delitiva. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade de concessão do benefício no caso concreto, por consubstanciar crime impeditivo. Reforma da decisão com o afastamento do indulto anteriormente concedido. Provimento
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632 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
I.Caso em exame ... ()
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633 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO NA INTEGRALIDADE DE UMA DAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DAS PENAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ... ()
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634 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo. Crime com violência ou grave ameaça. Admissível, em tese, o indulto com base no, XIV do Decreto 11.846/2023, art. 2º aos agentes de roubo, desde que preenchidos os respectivos pressupostos e requisitos técnicos ao benefício constitucional
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635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja os benefícios de indulto e livramento condicional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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636 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022.
Recurso Ministerial requerendo a cassação do benefício, argumentando que as penas dos PECs em andamento deveriam ter sido somadas, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do sobredito Decreto. Inconstitucionalidade - Não acolhimento - Texto do Decreto que é claro quanto à opção Presidencial por conceder indulto àqueles que preenchem as condições ali estabelecidas. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 e o princípio da separação de Poderes - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Indulto que não era devido no caso dos autos - penas do Agravado que não podem ser consideradas individualmente, pois não se trata de concurso de crimes, mas soma de penas, devendo ser aplicado o Decreto 11.302/2022, art. 11 - Sentenciado que não faz jus ao benefício. Recurso Ministerial provido para cassar o indulto concedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Tráfico privilegiado. Indulto. Decreto 11.302/2022. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o Decreto-lei 11.302/1922, art. 5º, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Contudo, deve-se atentar para a regra do, VI do art. 7º da referida norma que impede o indulto natalino aos crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo e nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 36.... ()
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638 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. DECISÃO CASSADA.
1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, sem a realização de diligências para verificar a soma das penas e a existência de condenações impeditivas à concessão do benefício, nos termos do Decreto 11.846/2023. ... ()
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639 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, que se declarou incompetente para análise do pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/23. ... ()
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641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reincidência. Extinção da punibilidade. Indulto ou anistia. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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642 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. Paciente mãe de criança maior de 12 anos. Benefício descabido. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A interpretação conjunta da legislação dispõe sobre as políticas públicas para assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, não deixa dúvidas que é na data do aniversário de doze anos que se encerra a infância e se inicia a adolescência. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. Paciente mãe de criança maior de 12 anos. Benefício descabido. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A interpretação conjunta da legislação dispõe sobre as políticas públicas para assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, não deixa dúvidas que é na data do aniversário de doze anos que se encerra a infância e se inicia a adolescência. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Associação pra o tráfico. Indulto. Impossibilidade expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou a delitos eles equiparados. Precedentes. ... ()
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645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR «TRÁFICO PRIVILEGIADO".
Recurso Ministerial. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer-se como não hediondo o «tráfico privilegiado, delito não abrangido entre as vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso não provido, com ressalva.... ()
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646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Recurso Ministerial. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer-se como não hediondo o tráfico privilegiado, delito não abrangido entre as vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso não provido, com ressalva.... ()
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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Recurso ministerial. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer-se como não hediondo o «tráfico privilegiado, delito não abrangido entre as vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso não provido, com ressalva.... ()
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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de cassação da decisão que deferiu o pedido de indulto - não acolhimento - o crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, é suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 2º, I, c/c o art. 1º, XVII) - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - precedentes - DESPROVIMENTO... ()
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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, I) - a pena secundária deve acompanhar a sorte da reprimenda principal, inclusive em suas insuscetibilidades - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO... ()
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650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de indulto e comutação de penas, eis que os requisitos exigidos estariam preenchidos. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo, devendo ser observada a natureza de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça de parte das infrações penais que compõem sua execução penal, circunstância que as qualifica como crimes impeditivos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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