Jurisprudência sobre
indulto
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751 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento do pedido quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. Desacolhimento. Tráfico de drogas que são insuscetíveis de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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752 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de concessão de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.302/2022. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Ausência do cumprimento de pena do delito impeditivo. Inteligência do art. 11, do referido Decreto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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753 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento do pedido quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. Desacolhimento. Tráfico de drogas que é insuscetível de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Requisitos de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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755 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM. SÚMULA 668/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento na hediondez do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, VI. O juízo de origem não analisou os demais requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão do benefício. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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757 - TJSP. Indulto natalino.
Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º em sede de contrarrazões - Improcedente - Norma que adota o critério de pena máxima em abstrato para concessão do indulto - Limitações adicionais referentes à natureza do crime praticado - Texto constitucional que não exige condições específicas ou replicação das condições adotadas em Decretos anteriores - Fator de discrímen idôneo - Competência privativa do Presidente da República - Poder Judiciário que não deve avaliar se o critério adotado deveria ser diverso ou se outras condições deveriam ser impostas - Norma constitucional. Pedido de extinção da punibilidade pelo indulto, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Penas máximas em abstrato que devem ser consideradas individualmente - Determinação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto e precedentes de ambas as Turmas do C. STJ - Penas que devem ser consideradas de forma isolada, ainda que advindas de execuções penais diversas - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Presidente da República - Indulto concedido. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO PLENO OU COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado por DANIEL VIEIRA, em favor próprio, contra ato do juízo do DEECRIM UR2 da Comarca de Araçatuba. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado Fernando Augusto Rodrigues de Oliveira, com base no Decreto 11.846/2023, referente ao crime de tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto para a pena de multa imposta por tráfico de drogas privilegiado, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, não impede a concessão de indulto para o delito de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). 4. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo, conforme a LEP, art. 112, § 5º e a revisão do Tema 600 pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido para a pena de multa imposta por tráfico de drogas privilegiado, conforme o Decreto 11.846/2023. 2. Não há registro de faltas disciplinares, reconhecidas judicialmente, nos doze meses anteriores à publicação do decreto. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII LEP, art. 112, § 5º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000290-70.2024.8.26.0035, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/12/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004850-64.2024.8.26.0032, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/12/2024.... ()
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760 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REINCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM UR8 - São José do Rio Preto) que indeferiu o pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos legais. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos para o benefício do indulto, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.380/2014. Indulto. Extensão à pena de multa fixada em sentença penal condenatória. Possibilidade.
«1. Nos termos do Decreto 8.380/2014, art. 7º o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. ... ()
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762 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. INDULTO NATALINO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. ALMEJA A CONCESSÃO DA ALUDIDA BENESSE, SEJA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL SUSOMENCIONADO, SEJA COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022.
Importa destacar que, nos termos da CF/88, art. 84, XII, a concessão de indulto é ato privativo e discricionário do Presidente da República, o qual se materializa por meio de decreto que engloba os apenados que preencham os requisitos nele previstos, cabendo ao Juízo da Execução apenas aferir, tão somente, o cumprimento das exigências constantes no ato presidencial, vedada a interpretação extensiva. Na questão versada, o agravante integrava associação criminosa que atuava na produção, clonagem e utilização de cartões bancários falsificados, com o fito de efetuar compras e saques bancários, na qual exercia função relevante. Vedação contida no art. 1º, § 1º, I do aludido decreto, o qual não abrange integrantes de facções criminosas que desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa. Pleito alternativo de concessão de indulto com fulcro no art. 5º do Decreto 11.302/ 2022, que não merece guarida. Agravante condenado por seis furtos qualificados em continuidade delitiva. O art. 5º e parágrafo único do aludido decreto, os quais se encontram em plena vigência, vedam a concessão de indulto a crimes cuja pena privativa de liberdade máxima in abstrato seja superior a 05 anos. Delito praticado pelo agravante ao qual é cominada sanção penal superior a cinco anos. Inviabilidade de concessão da almejada benesse. ... ()
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763 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023 REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA OU DETERMINAÇÃO DE OITIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes da publicação do decreto presidencial de indulto, deve ser considerado que se o sentenciado cumpria pena em regime aberto . ... ()
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764 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto da pena de multa (Decreto 11.846/2023) - Pleito de devolução das parcelas da multa pagas antes da concessão da benesse - Impossibilidade - Indulto que afasta tão somente o cumprimento da pena, atingindo apenas os efeitos penais executórios da condenação - Súmula 631 do C. STJ - Decreto 11.846/2023 que não contempla a possibilidade de restituição de valores já pagos - Efeitos ex nunc do indulto que somente extingue as penas remanescentes e não as já cumpridas - Parcelas que foram todas pagas antes da publicação do decreto presidencial - Ausência de enriquecimento ilícito do Estado - Decisão mantida - Recurso não provido.
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765 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da benesse concedida - Inadmissibilidade - Ausência no sobredito Decreto de disposição normativa acerca do patamar máximo de pena, em abstrato ou em concreto, decorrente da soma ou unificação de penas como requisito objetivo para concessão de indulto - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Agravo não provido
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766 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes na forma do caput da Lei 11.343/06, art. 33. Crime impeditivo, insuscetível de indulto, nos termos do art. 1º, XVII, Decreto 11.846/2023 e Lei 11.343/06, art. 44. Alegação de que a pena de multa seria passível de indulto independentemente da natureza do crime que a ensejou. Inadmissibilidade. Impossibilidade de leitura isolada do art. 2º, X e 8º do Decreto 11.846/2023. Disposições do decreto devem ser interpretadas sistematicamente, considerando-se todos os requisitos estabelecidos em seu texto. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido.
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767 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas e Indulto - Conduta praticada em concurso com crimes descritos no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena e ao indulto não reconhecidos
Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos dos benefícios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Agravo em execução - Indeferimento de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Irresignação defensiva - Não acolhimento. Sentenciado condenado pela prática de crime não impeditivo (receptação), registrando, também, condenação decorrente da prática de crime de corrupção de menores, ao qual é vedada a concessão do indulto. Incidência do art. 7º, VIII c/c art. 11 e parágrafo único, do Decreto Presidencial. Vedação expressa da concessão de indulto aos crimes não impeditivos, enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos, independentemente tenham estes últimos sido perpetrados em concurso de crimes ou derivados de unificação de penas. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não preenchimento de requisito objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O exame de pedido de indulto ou de comutação de pena deve se ater à análise objetiva do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... ()
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770 - TJSP. Agravo em execução penal - Declaração de extinção da punibilidade por indulto - Competência do juízo da execução - Art. 66, I, c/c art. 107, II, ambos da LEP - Precedentes - Requisitos do indulto que devem ser analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.
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771 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DECRETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PLEITEADA A CONCESSÃO DO INDULTO HUMANITÁRIO - NÃO PROVIMENTO.
Ante a expressa vedação contida no CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - Estando o Paciente cumprindo pena no regime semiaberto, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido.... ()
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773 - TJSP. INDULTO DE PENAS -
Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravado que ostenta condenação pelos crimes do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput; art. 121, §6º, II e IV, e art. 304, ambos do CP - Prática de crime impeditivo (tráfico e homicídio qualificado) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto . 49399)... ()
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774 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto. Pertinência. ... ()
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775 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão do indulto, por alegado atendimento dos requisitos legais. Impertinência. ... ()
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776 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo interposto contra decisão que negou a extinção da pena de multa imposta a Bruno Christian Ramos Guedes, com base no Decreto 11.846/2023, alegando o réu que cada ato de estelionato cometido deveria ser considerado isoladamente para fins de indulto. ... ()
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777 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, relativamente a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível quanto ao crime de roubo com emprego de arma, listado no rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, conforme o Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constituci onal, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de furto simples pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto par a obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois delitos de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimen tal em habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.
1 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso culposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido pelo menos 1/3 da pena; e (e) aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. ... ()
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784 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 11.302/22, art. 5º, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONSTANTES NA CES, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGRAMENTO - OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ARGUMENTA QUE O MENCIONADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, EIS QUE ESTABELECE TRATAMENTO IDÊNTICO PARA OS QUE COMETEM UM ÚNICO CRIME E PARA AQUELES QUE PRATICAM DELITOS REITERADAMENTE - O INDULTO CONSISTE NO PERDÃO COLETIVO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISTO NO art. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NO CASO EM TELA, O AGRAVADO CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO, CONFORME SE VERIFICA NO ATESTADO DA PENA, FLS. 46. - O art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO AOS CONDENADOS POR CRIME, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS - NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO MINISTERIAL, NO SENTIDO DA DESPROPORCIONALIDADE E INEFICIÊNCIA DO CITADO REGRAMENTO, VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO JÁ FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE O RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NO JULGAMENTO DE INDULTO 6.341/RJ, EM 17/02/2023, ASSENTOU QUE «O DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE O INDULTO CONFIGURA ATO DE GOVERNO, CARACTERIZADO POR AMPLA DISCRICIONARIEDADE E QUE «SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ASPECTOS OU FAZER EXIGÊNCIAS NELE NÃO ESTABELECIDAS PARA NEGAR O BENEFÍCIO - DESSA FORMA, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER INTERFERÊNCIA QUE IMPLIQUE A RESTRIÇÃO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELO PODER CONSTITUINTE, EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE INDULTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OPORTUNO SALIENTAR QUE A CONSTITUCIONALIDADE DO INDUTO NATALINO TRATADO NO art. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022 É OBJETO DO RE 1450100, NO QUAL, EM DECISÃO PROLATADA EM 24/08/2023, FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.267), PORÉM, ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO - POR FIM, IMPENDE OBSERVAR, AINDA, QUE NÃO CABE A ESTA CÂMARA CRIMINAL DECLARAR, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97; SENDO CERTO QUE O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM TELA, POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, É VEDADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF - NESSE CENÁRIO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU O INDULTO, COM FUNDAMENTO NO art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11. 302/2022.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1 - Não tendo a tese referente à concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017 sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, não há omissão quanto à questão no acórdão embargado. ... ()
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786 - TJSP. Agravo em execução. Indulto indeferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência defensivo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Precedentes. Recurso improvido
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787 - TJSP. Agravo em execução. Indulto indeferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência defensivo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Precedentes. Recurso improvido
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788 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indulto presidencial. Violação de domicílio no contexto de violência doméstica. Crime impeditivo. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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789 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. Indulto. Retroatividade. Inaplicabilidade do princípio disposto no CP, art. 2º. Ordem denegada. CF/88, art. 84, XII.
«1. O indulto, ato político, está previsto no CF/88, art. 84, XII, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto de penas. Decreto 7.873/2012. Requisitos. Falta grave cometida no período abrangido pela norma. Inexistência de homologação pelo juízo competente. Devido afastamento da falta grave. Insurgência desprovida.
«1 - Consoante entendimento consolidado no STJ, os requisitos necessários à concessão de indulto de penas são aqueles taxativamente previstos nos decretos presidenciais. ... ()
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791 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade.
«1. A orientação jurisprudencial das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não descaracteriza o delito de tráfico de drogas e, consequentemente, não afasta a equiparação aos crimes definidos como hediondos, estabelecida pelo art. 5º, inciso XLIII, da Constituição. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Paciente que faz jus ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Cinge-se a lide em saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto 11.302/2022, para concessão do indulto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar o somatório das penas da execução ou tão somente a pena do delito que se pleiteia o indulto. ... ()
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793 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Limitação de cinco anos. Soma ou unificação de penas. Inaplicabilidade para obstar o indulto. Presunção de constitucionalidade do Decreto. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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794 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto - Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto - Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Exceção prevista no texto legal. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e na Lei 11.343/2006, art. 36.... ()
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799 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/22. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE AGRAVO JÁ JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.302/22. O agravante alega que, por superar cinco anos de pena no total, o indulto seria indevido. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreton. 8.615/2015. Indulto. Pena de multa. Possibilidade.
1 - Com base na competência atribuída pela CF/88, o Presidente da República editou o1 Decreto-lei 8.615/2015, o qual dispõe expressamente (art. 7) que o indulto alcança a pena de multa cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, esclarecendo, ainda, que seu inadimplemento não impede o benefício. ... ()
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