Jurisprudência sobre
indulto
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551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Prática de falta grave. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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552 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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553 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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554 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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555 - TJSP. INDULTO DE PENAS -
Decreto 11.846/2023 - Decisão que indeferiu o benefício porque o detento praticou falta grave - Sentenciado no cumprimento de pena em regime aberto e deixou de comparecer em juízo - Falta grave cometida em 06/09/2023 - Decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave proferida somente em 17/09/2024 - Desnecessidade de homologação da falta anteriormente ao marco estabelecimento pelo decreto de indulto - Precedentes - Ausência de preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto . 49996)... ()
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556 - STM. Indulto. Aplicabilidade do Decreto 1.860/1996 ao sentenciado no gozo do beneficio do sursis. CPM, art. 123.
«O sentenciado no gozo do beneficio do sursis não esta excluído do indulto definido no Decreto 1.860/1996. Entre a obtenção do indulto. Com a necessidade de cumprir novas condições pelo prazo de dois anos, e a permanecia do beneficio do sursis, pode esta última hipótese ser mais favorável ao sentenciado. Mas esta e decisão pessoal, que só ele pode assumir (CPPM, art. 649 e Decreto 1.860/1996, art. 5º). Antecedentes do STM. Provido o recurso ministerial. Decisão majoritária.... ()
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557 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto da multa. Argumento de que a multa é dívida de valor, e não pena criminal. Impossibilidade. Equiparação da multa a dívida de valor implica apenas na suspensão de sua execução enquanto não forem encontrados bens para penhora. Lei estadual que autoriza o Poder Executivo a não propor ações de cobrança de valores não superiores a 1.200 UFESPs tem por destinatário o órgão fazendário. Vedação da concessão do indulto à pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Recurso improvido... ()
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558 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Decisão que indeferiu o pedido de indulto e comutação de penas formulado pelo sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023.
1. Pedido de reforma da r. decisão para que seja concedido o indulto ao sentenciado ou, subsidiariamente, a comutação de penas, sob afirmação de estarem preenchidos os respectivos requisitos. 2. Indulto. (2.1). Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, o indulto é concedido, apenas, aos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que não previstos no rol de crimes impeditivos do art. 1º. (2.2). A única hipótese de indulto para os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça seria aquela prevista no, XIV, do Decreto 11.846/2023, art. 2º, nos seguintes termos: pessoas «condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes". Precedentes do TJSP. (2.3). Sentenciado reincidente que praticou crime de roubo, mediante violência ou grave ameaça, e não estava em livramento condicional ou regime aberto na data da aferição dos requisitos do indulto. Requisitos do indulto não preenchidos. 3. Comutação de penas. (3.1). Conforme disposto no art. 3º Decreto 11.846/2023, concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos para receber o indulto. (3.2). Sentenciado reincidente que não havia cumprido um quarto da pena na data da aferição dos requisitos (25/12/2023), atingindo o lapso exigido apenas em 04/06/2024. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto. Precedente.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme CF/88, art. 84, XII. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Diante da informação da prática de novo delito pelo sentenciado no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023, impossível, por ora, a concessão do indulto. Concessão de indulto que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 e não à ausência de aplicação da sanção no referido período. - Recurso não provido, com recomendação... ()
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561 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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562 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Marlon Henrique de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Assevera o agravante, em síntese, a aplicabilidade do indulto, tendo em vista que, de acordo com o Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, as penas privativas de liberdade máximas em abstrato devem ser consideradas de forma individualizada. Sustenta, ainda, que no caso concreto não se trata de hipótese de concurso de crimes, tendo sido o pedido formulado em relação à pena executada em um dos PECs, cujo delito não foi cometido em concurso com nenhum dos tipos penais previstos no art. 7º do mencionado decreto, de forma que não incide a norma prevista no art. 11, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, deve ser aplicada a norma mais favorável, que é a do art. 5º, parágrafo único, do Decreto. ... ()
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563 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.846/2023 - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA E HOMOLOGADA - INCIDENTE DE APURAÇÃO PENDENTE - INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO QUE OBSTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS À CONCESSÃO DO INDULTO - RECURSO PROVIDO.
1.A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a homologação da falta grave posterior à publicação do Decreto que concedeu o indulto não obsta que ela seja considerada para fins de aferimento do requisito subjetivo do benefício, desde que o fato que motivou a falta grave tenha ocorrido em período que anteceda os doze meses da publicação do decreto. ... ()
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564 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo. Jurisprudência do STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Instrução deficiente. Peça faltante colacionada. Reconsideração da decisão agravada. Execução penal. Indulto. Cômputo do período da pena remanescente para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial desta corte. Decisão concessiva do indulto. Caráter meramente declaratório. Parecer acolhido.
Agravo regimental provido, contudo, ordem denegada. ... ()
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566 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - Indulto que não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos - Pluralidade de execuções - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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567 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Insurgência contra decisão que indeferiu indulto ao agravante, com base no Decreto 11.302/2022. Agravo Regimental em habeas corpus interposto em favor do réu perante o Egrégio STJ. Ordem concedida para agraciar o recorrente com indulto. Recurso prejudicado
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568 - TJSP. Indulto da pena de multa. Benefício indeferido na origem. Indulto inviabilizado, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo Decreto invocado. Hipossuficiência não comprovada. Atuação da Defensoria Pública que não faz presumir a impossibilidade de adimplemento da multa. Cobrança a ser efetuada. Agravo improvido
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569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022 - Inconformismo defensivo - Requisitos para concessão do benefício não preenchidos - Sentenciado condenado pela prática do delito de tráfico privilegiado - Crime cuja pena privativa de liberdade em abstrato é superior a cinco anos - Incompatibilidade com o art. 5º, caput, do referido Decreto - Precedentes - Benesse pleiteada que também encontra óbice no art. 11, caput, e parágrafo único do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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570 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Requisito objetivo não preenchido - Agravante que cumpre pena por tráfico de drogas e outros crimes - Delito equiparado a hediondo e impeditivo da benesse nos termos do art. 1º, XVII, do Decreto - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto quanto aos crimes não impeditivos - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Não ocorrência - Fração de pena ainda não cumprida - Indulto descabido - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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571 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade de modulação dos efeitos. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - No que se refere ao indulto, este Tribunal já se manifestou no sentido de que « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). «.... ()
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573 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto. Não acolhimento. Impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum por órgão fracionário. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inteligência do CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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574 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. 1)
Conforme se extrai da consulta ao sistema SEEU bem assim das peças que instruem este agravo em execução, a agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença relativa a condenações pelos crimes de furto qualificado e furto simples, totalizando 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão. 2) O Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê uma hipótese de indulto incondicionado, porque não exige qualquer fração de cumprimento de pena, bem como irrestrito, não exigindo condições pessoais do agente. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ segundo o qual ¿a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)¿ (AGRG no HC 824.625/SP). 3) De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, não se justifica a interpretação segundo a qual o limite máximo da sanção (em abstrato) estipulada no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autorizaria a concessão de indulto se o prazo de 05 (cinco) anos não fosse excedido após a soma ou unificação de penas (em concreto) prevista no caput do art. 11 do mesmo diploma. Diante desse panorama, é possível vislumbrar que a Agravante preenche todas as condições objetivas do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput, porque ¿o indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma¿ (AgRg no HC 417.366/DF). 4) Não pode este Tribunal examinar diretamente a questão relativa ao preenchimento dos demais requisitos exigidos pelo Decreto 11.302/2022, como pretende a Agravante, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação de competência constitucional (RHC 81.284/DF). A supressão de instância inequivocamente afronta o princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), cumprindo ao Juízo da VEP o reexame do pedido de concessão de indulto à Agravante, afastando o óbice apontado como fundamento de seu indeferimento. Provimento parcial do recurso.... ()
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575 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Não preenchidos os requisitos para o indulto (delito cuja pena máxima é superior a cinco anos), deve ser mantida a decisão que o indeferiu, sendo certo que o delito previsto no CP, art. 171, quando aplicado a majorante prevista no § 4º, possui pena máxima superior a cinco anos. ... ()
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576 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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577 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Não preenchidos os requisitos para o indulto (delito cuja pena máxima é superior a cinco anos), deve ser mantida a decisão que o indeferiu, sendo certo que o delito previsto no CP, art. 171, quando aplicado a majorante prevista no § 4º, possui pena máxima superior a cinco anos. ... ()
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578 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Crime impeditivo. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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579 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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580 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Bruno César da Silva Alves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O agravante foi condenado por crime previsto na Lei 12.850/2013. ... ()
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581 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto da pena de multa referente à condenação por disparo de arma de fogo, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o decisum que concedeu o indulto da pena de multa deve ser cassado, considerando a necessidade de diligências para verificar a existência de penas pecuniárias a serem somadas na esteira do art. 9º do Decreto sublinhado. III. Razões de Decidir 3. O indulto é um ato discricionário do Presidente da República, cabendo ao juiz apenas verificar a presença das condições estabelecidas no Decreto pertinente. 4. A diligência requerida pode ser realizada por simples consulta da parte aos sistemas do Poder Judiciário, não havendo nulidade na decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, cabendo ao juiz apenas verificar as condições estabelecidas. 2. Em respeito aos princípios da cooperação e da economia processual, é descabido o sobrestamento do feito para efetivação de diligência que pode ser prontamente suprida pela parte, mediante pesquisa na plataforma digital deste E. Tribunal de Justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei de Execuções Penais, arts. 187 a 193; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, X, e 9º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/12/2013; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002084-12.2024.8.26.0073, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/10/2024... ()
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582 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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583 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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584 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto da pena de multa foi concedido corretamente, considerando: (i) a ausência de diligências para verificar outras penas de multa; (ii) a necessidade de somar as penas para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir. 4. O indulto da pena de multa foi concedido sem a devida análise das condições estabelecidas pelo Decreto, o que resultou em decisão precipitada. 5. É necessário verificar a existência de outras penas e sua unificação para adequação aos requisitos elencados pelo art. 2º, X e art. 9, caput, do referido Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e determinar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova decisão sobre o indulto. ... ()
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585 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Tatiana da Silveira Reis em favor de Fernando Guilherme da Silva, condenado por tráfico de drogas privilegiado com pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa de indulto com base no Decreto 11.302/2022 e pleiteia a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além de alegar ilegalidade na prisão decretada sem intimação prévia. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência. Necessidade de reparação do dano ou comprovação da incapacidade econômica de repará-Lo. Previsão específica no art. 2º, xv, do referido Decreto. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - «A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.).... ()
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587 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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588 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/2024 - INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, com o cumprimento de 1/6 da pena até 25 de dezembro de 2024), sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda, é de rigor a concessão do indulto. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indulto. Extinção da punibilidade. Manutenção dos efeitos secundários da sentença condenatória. Agravo improvido.
«1 - Consoante já decidiu esta Corte Superior, inexiste diferenciação em relação aos efeitos do indulto nos casos de condenado por sentença transitada em julgado ou daquele que ainda aguarda o julgamento de recurso. Em todo e qualquer caso, o indulto não engloba os demais efeitos da condenação, entre os quais se encontra a perda de bens e valores. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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591 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO (DECRETO 11.302/2022) . PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º E, CONSEQUENTEMENTE, DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELA DEFESA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1.
Não tem razão o Ministério Público. A decisão atacada deve ser mantida. 2. Em primeiro plano considera-se importante pontuar que o indulto é ato discricionário de clemência privativo do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), regulado por decreto e que deve ser concedido sempre que preenchidos os requisitos dispostos no regramento legal. O instituto em comento, é uma medida de política criminal, por meio da qual o poder público renuncia ao seu direito de punir, objetivando o controle e a administração do número de vagas no sistema carcerário, liberando espaço para criminosos que cometeram infrações mais graves e dando oportunidade para o início de uma nova vida para aqueles já passaram pelo sistema prisional 3. Sobre a discricionariedade do indulto, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874. Vale mencionar que esta Câmara Criminal se manifestou pela aplicação do Decreto 11.302/2022 (Ag Ex 5002606-60.2023.8.19.0500). 4. Desta feita, o Decreto 11.302/2022, art. 5º determina que: «Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração pena". E, analisando de forma estrita os supracitados dispositivos legais, tem-se que o indulto deve ser concedido, uma vez que os requisitos elencados se aplicam ao caso em tela e o crime em questão não consta do rol de vedações do Decreto 11.302/2022, art. 7º, nem nas limitações da CF/88, art. 5º, XLIII, bem como as penas não integram as vedações do art. 8º do Decreto ora em comento. 5. Nesses termos, impedir que o agravado receba o indulto seria invadir a discricionariedade do Presidente da República, prejudicando o apenado. Por fim, é válido acrescentar, que o dispositivo legal em comento é alvo da ADI 7390, e enquanto esta não é julgada, fica mantida a norma legal que deve ser desde logo aplicada, seguindo a esteira do princípio da presunção de constitucionalidade das normas legais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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592 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Apesar do Decreto 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2º, X, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 1º do referido decreto. ... ()
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593 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Apesar do Decreto 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2º, X, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 1º do referido decreto. ... ()
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594 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Apesar do Decreto 8.615/2015 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 7º, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 9º do referido decreto. ... ()
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595 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Apesar do Decreto 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2º, X, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 1º do referido decreto. ... ()
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596 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. Decreto11.846/2023. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS.
I.Caso em exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Cassar decisão que deferiu indulto da pena de multa, sem verificar-se a existência de outras condenações a serem somadas. ... ()
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597 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/23, por não cumprimento da pena de prestação pecuniária, embora tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão. 2. Análise do preenchimento, na hipótese, dos requisitos necessários à concessão de indulto. III. Razões de Decidir. 3. O sobredito Decreto exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva de direitos para concessão de indulto, o que não foi atendido pelo agravante, que sequer iniciou o cumprimento da prestação pecuniária. 4. As penas restritivas de direitos possuem caráter autônomo e independente, não podendo o sentenciado optar por cumprir apenas uma delas. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação: Decreto 11.846/23, art. 2º, XII; CP, art. 44. Jurisprudência: STJ, HC 335409/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.04.2016; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003901-78.2024.8.26.0278, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.10.2024... ()
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598 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão. Descabimento. Crime hediondo. CF/88, art. 5, XLiii. Decreto presidencial. Poder judiciário. Legalidade. Controle. Observância. Agravo em execução penal. Apenado condenado pela prática de crimes hediondos. Estupros e atentados violentos ao pudor. , que se encontra cumprindo pena em prisão domiciliar em face de doença grave. Indulto humanitário. Indeferido. Insurgência defensiva.
«A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto humanitário é limitada pela vedação estabelecida no CF/88, art. 5º, XLIII vigente. Precedentes do STF. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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599 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Falta grave. Requisito subjetivo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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600 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade de concessão do benefício. Agravante condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Delitos cujas penas são insuscetíveis do indulto visado. Requisitos não demonstrados. Agravo não provido.
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