(DOC. VP 250.4290.6812.8671)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Prática de falta grave. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, visando restabelecer decisão que concedeu indulto ao sentenciado. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo qualificado, com indulto deferido pelo juízo de execução, mas cassado pelo Tribunal de origem devido à prática de falta grave no período delimitado pelo Decreto 11.846/2023. II - QUESTÃO EM DISCU

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