Jurisprudência sobre
indulto

701 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022.

Recurso ministerial em face de decisão que concedeu o benefício de indulto com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022. Pretensão de que seja declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo e, consequentemente, indeferido o pleito defensivo de indulto. Não assiste razão ao recorrente. Órgão fracionário que não possui competência para apreciar a constitucionalidade de lei em sentido amplo, ainda que arguida por via de exceção ou por meio incidental, dentro de um processo em curso, no exame de um caso concreto, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Artigo que foi objeto de impugnações perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.390/DF e por meio do instituto da repercussão geral, no RE 1450100 RG/DF, sob o Tema 1267, ainda pendentes de julgamento. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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702 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. 1.

Agravante que foi condenada à pena de 03 anos de reclusão em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16. Com o advento do Decreto 9.246/17, a defesa técnica pleiteou a concessão do benefício, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, tendo como fundamento a ausência do trânsito em julgado da condenação antes da publicação do decreto presidencial. 2. O indulto é ato de clemência privativo do Presidente da República, que pode ser total, independentemente de parâmetros, com exceção da limitação constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XLIII, sendo permitido ao Poder Judiciário apenas analisar a constitucionalidade do decreto presidencial. 3. A possibilidade ou não do indulto beneficiar aqueles que não tenham condenação definitiva é prerrogativa presidencial, devendo ser analisado cada caso de acordo com os requisitos previstos no respectivo indulto. 4. Na espécie, além de um equívoco cartorário quanto à data do trânsito em julgado para a acusação, que induziu a erro a decisão de indeferimento do benefício, o Decreto 9.246/2017 prevê hipótese de concessão do indulto ao condenado não definitivo. 5. Todavia, não pode este Tribunal examinar diretamente a questão relativa ao preenchimento dos demais requisitos exigidos pelo decreto natalino, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação de competência constitucional (RHC 81.284/DF). A supressão de instância inequivocamente afronta o princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), cumprindo ao Juízo de primeira instância o reexame do pedido de concessão de indulto a agravante, afastando o óbice apontado como fundamento de seu indeferimento. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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703 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO - AFASTAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

O indulto é um ato normativo de caráter geral e abstrato, típico do poder executivo, de modo que sua edição pelo Presidente da República não está subordinada ao controle judicial de mérito, pois decorre do poder discricionário conferido pela constituição. Cabe ao Poder Judiciário analisar a aplicabilidade do instituto do indulto no caso concreto, verificando acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos necessários, em observância ao princípio da separação de poderes.... (Continua)

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704 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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705 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade não apreciado pelo juízo a quo sob argumento de não competência - Recurso objetivando a concessão do indulto nesta sede recursal - Agravo prejudicado, considerando que já foi deferido pelo Juízo competente o indulto da pena de multa

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706 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Pleito de concessão da benesse com fundamento nos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 - Agravante condenado por tráfico de drogas crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (art. 5º, XLIII da CF/88).

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707 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento

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708 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento

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709 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Crime de tráfico de drogas (na modalidade comum ou privilegiada). Indulto da pena de multa. Não cabimento. Inteligência dos arts. 1º, XVII, do Decreto 11.846/23, da Lei 11.343/06, art. 44, e da CF/88, art. 5º, XLIII. Provimento ao recurso

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710 - TJSP. Agravo em execução. Indulto - Decreto 11.846/23. Crime de tráfico de drogas (na modalidade comum ou privilegiada). Indulto da pena de multa. Não cabimento. Inteligência dos arts. 1º, XVII, do Decreto 11.846/23, da Lei 11.343/06, art. 44, e da CF/88, art. 5º, XLIII. Provimento ao recurso

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711 - TJSP. Agravo em execução. Tráfico privilegiado. Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/23. Possibilidade. Entendimento pacificado no sentido de que o tráfico dito «privilegiado não se reveste dos rigores dos outros tipos previstos na Lei 11.343/2006 para todos os fins, inclusive para a concessão de indulto. Recurso improvido

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712 - TJSP. Agravo em execução. Indulto - Decreto 11.846/23. Crime de tráfico de drogas (na modalidade comum ou privilegiada). Indulto da pena de multa. Não cabimento. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, XVII, da Lei 11.343/06, art. 44, e da CF/88, art. 5º, XLIII. Provimento ao recurso

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713 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento

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714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Possibilidade. Sentenciado primário com pena não superior a 8 anos de reclusão, nos termos do art. 2º, XIV, do Decreto. Falta grave praticada após a publicação do Decreto não obsta o benefício. Inteligência do art. 6º, do Decreto. Requisitos preenchidos à época da publicação da norma. Recurso provido para extinguir a punibilidade do réu com relação às condenações do PEmenda Constitucional 0016277-02.2022.8.26.0041, com base no art. 107, II, do C... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso do Ministério Público visando a cassação do benefício, sustentando que a prática de falta disciplinar no curso da execução impede a concessão do benefício. Não cabimento. A falta grave impeditiva do indulto é apenas aquela ocorrida nos doze meses anteriores à edição do decreto, reconhecida pelo Juízo e com aplicação de sanção disciplinar, o que não ocorreu no caso. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 6º. A fixação dos requisitos do decreto é de competência exclusiva do Presidente da República. Precedente do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

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720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que o sentenciado, primário, cumpre pena substituída por restritivas de direitos e já cumpriu mais de 1/4 da pena em prisão provisória, atendendo aos requisitos do indulto. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A Corte estadual não analisou o pedido de indulto, de sorte que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito da referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso não provido... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO-

Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso não provido... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: Na hipótese de haver concurso com infração descrita no Decreto 9.246/2017, art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.» ... (Continua)

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725 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO IMPEDITIVO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. PEDIDO PARA QUE O CARTÓRIO VERIFICAR SE AS PENAS FORAM SOMADAS. DEFERIMENTO DO INDULTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que concedeu indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.842/2023, nos termos de seu art. 2º, X, quando a multa não se refere a condenação por prática dos delitos impeditivos, e estando ela abaixo do valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. ... (Continua)

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726 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

Não é cabível a interpretação sistemática do Decreto 11.302/2022, que concede indulto natalino, de modo que restrinja a aplicação do dispositivo legal, devendo o indulto ser concedido quando o executado se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas e preencher os requisitos exigidos. ... (Continua)

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727 - STM. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 2.002/1996. Manutenção da decisão recorrida. CPM, art. 123.

«Há de ser mantida a decisão «a quo que, apreciando o caso concreto e suas nuanças, declara extinta a punibilidade de condenado pela Justiça Castrense, pelo indulto, desde que atendidos os requisitos subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial que concedeu tal benefício. Improvido o recurso ministerial. Decisão unânime.... (Continua)

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728 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... (Continua)

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729 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... (Continua)

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730 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... (Continua)

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731 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... (Continua)

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732 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... (Continua)

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733 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Anistia. Institutos diversos. Decreto 3.226/99, art. 2º. Aplicação. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, arts. 46, VIII e 84, XII.

«Não tendo o Decreto 3.226/1999 previsto qualquer óbice à comutação de pena, inserta em seu art. 2º, nos crimes hediondos, fato que expressamente assinala para a figura do indulto, em seu art. 7º, I, e que, inclusive o decreto anterior de igual natureza (Decreto 2.838/98) quanto ao tema vedava, é de se concluir que, por motivo de política criminal, foi estendida a possibilidade da concessão da comutação de pena aos condenados pelo cometimento de crimes hediondos. Assim, e ainda porque em sede penal não se admite interpretação restritiva para prejudicar o réu, bem como inexistindo vedação legal para a concessão da comutação de pena, visto que o Lei 8.072/1990, art. 2º dela não cuidou, deve-se conceder a comutação ao réu que na hipótese se enquadra. ... (Continua)

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734 - TJRJ. Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

«Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido defensivo.... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes. ... (Continua)

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736 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. ... (Continua)

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737 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. ... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. ... (Continua)

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739 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.846/2023.

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740 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto - não acolhimento - malgrado o crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, seja suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, XVII), não foi cumprido o período mínimo da reprimenda imposta - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - precedentes - DESPROVIMENTO... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena total que ultrapassa os 23 (vinte e três) anos. Penas impostas pelos crimes impeditivos que ainda não foram integralmente cumpridas (roubo com emprego de arma de fogo). Delitos que não foram cometidos em concurso. Pena remanescente que ultrapassa 15 (quinze) anos. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Não acolhimento. Necessidade de soma de todas as penas impostas, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais. Penas somadas que ultrapassam 59 (cinquenta e nove) anos de prisão. Condenações por crimes impeditivos ainda não cumpridas (roubos). Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto - não acolhimento - necessidade de soma de todas as penas concretas impostas ao reeducando, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais, cumprindo-se prévia e integralmente os delitos impeditivos, o que não se verificou no caso sub examen - inteligência do art. 11, parágrafo único, do instrumento normativo - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)

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745 - TJSP. Pena. Indulto. Integral cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Pedido de reabilitação e depuração da reincidência. Possibilidade de concessão. Prática de novo delito que implica reconhecer que o fim buscado pela concessão do indulto, considerando a pena integralmente cumprida, seja quanto à reabilitação ou quanto à reincidência, está prejudicado. Recurso não provido.

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746 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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747 - TJSP. INDULTO -

Decreto 11843/2023 - Requisito subjetivo não preenchido. Falta praticada. Agravo desprovido... (Continua)

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748 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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749 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - Decreto11.302/22 - CRIME IMPEDITIVO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - REQUISITO NÃO ATENDIDO.

Nos termos do Decreto 11.302/22, a concessão do indulto natalino é vedada ao sentenciado condenado por crime impeditivo, como os equiparados a hediondos, até o cumprimento integral da pena correspondente.... (Continua)

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750 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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