Jurisprudência sobre
indulto
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851 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o crime. Indulto. Réu preso provisoriamente à época da edição do Decreto presidencial no. 7.873/2012. Condenação e trânsito em julgado posteriores. Falta de requisito lógico. Ordem denegada.
«1. É pressuposto lógico do indulto que, ao tempo de sua edição, haja condenação transitada em julgado, ao menos para a acusação, ou que o seu recurso não vise a majorar a quantidade de pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar ou indulto humanitário. Impetração prejudicada. Novas circunstância fáticas e processuais.. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de concessão do indulto. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Análise de exames para verificar preenchimento de requisitos. Impossibilidade na via eleita. Regimental a que se nega provimento.
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853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - INDULTO DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO CONDENADO POR FURTO SIMPLES, PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A 05 ANOS - INFRAÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL IMPEDITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL 2022 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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854 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de concessão de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.302/2022. Condenação por delito hediondo e equiparado - homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Ausência do cumprimento dos delitos impeditivos. Inteligência do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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855 - TJSP. Agravo. Indulto. Decreto 11846/1923 Recurso Ministerial contra decisão que deferiu o indulto para cada um dos crimes separadamente. Sentenciado que possui mais de uma condenação, as quais não foram unificadas antes da análise do benefício, nos termos do artigo nono, do Decreto Presidencial. Providencia não adotada em primeiro grau. Decisão reformada. Recurso provido.
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856 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Recurso do Ministério Público. Condenações anteriores. Crimes impeditivos. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção. Réu reincidente. Vedação do Decreto 11.302/2022, art. 12. Indulto. Regra de transição. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - Compreende-se que «O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma. (AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.) (AgRg no HC 865.045/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024).... ()
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857 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena corporal. Pena de multa pendente. Concessão de indulto pelo juízo da Vara de execuções. Decreto 7.873/2012. Pleito pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da concessão do indulto. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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859 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11.302/2022. Agravante que cumpre pena total de 36 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão. Reprimenda corporal oriunda de 18 condenações pela prática de crimes de estelionato e furto qualificado. Anterior aresto desta Turma Julgadora que reconheceu que a situação de unificação de penas se enquadrava no disposto no art. 11 do Decreto Presidencial, demandando a somatória das reprimendas para fins de verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto com base no art. 5 do citado Decreto. Decisão colegiada que restou cassada pelo C. STJ, determinando a análise do pedido considerando as penas dos crimes praticados pelo sentenciado individualmente. Agravo provido... ()
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861 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11. Executado que não preenche os requisitos legais para obtenção do indulto. Cumprimento concomitante de penas por condenações de ilícitos não impeditivos e impeditivos. Precedentes desta corte. Reeducando que não cumpriu integralmente a reprimenda referente ao crime impeditivo (art. 7º do Decreto). Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, relativamente a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível, pois o sentenciado foi condenado por crime hediondo, o qual listado no rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, conforme o Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto presidencial 9.246.2017. Indulto. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Haja vista o disposto no CP, art. 42, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto do Decreto 11.302/22. Alegação de que o tribunal de origem realizou julgamento extra petita ao dar provimento ao recurso do Ministério Público por fundamento diverso. Supressão de instância. Indulto concedido em relação à condenação proferida após a publicação do Decreto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a alegação trazida no presente writ de que o Tribunal de origem realizou julgamento extra petita não foi apreciada naquela Corte, motivo pelo qual sua análise, diretamente no STJ, configura indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 198.644/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 6/3/2012.... ()
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865 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Indulto. Decreto 5.993/2006. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.
1 - O Decreto 5.993/2006 condiciona a concessão do indulto, entre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do édito presidencial.... ()
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866 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, XIV, do referido decreto, requerendo a concessão da benesse. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não implementado. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que não foi cumprido o tempo necessário de pena exigido pelo decreto.... ()
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868 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Manifesta habeas corpus ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu para que o juízo de execução penal habeas corpus aprecie o pedido de indulto em relação a condenações do paciente por crimes com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos.... ()
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869 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. FALTA GRAVE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO.
I.Caso em Exame ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes. ... ()
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871 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimento orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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872 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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873 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Lutiene Marcelino Da Silva condenada por tráfico privilegiado, com pedido de concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. II. Questão em Discussão. Analisar a possibilidade de concessão de indulto a paciente condenado por tráfico privilegiado, considerando a pena máxima em abstrato superior a cinco anos. III. Razões de Decidir. Habeas Corpus não é a via adequada para impugnar decisões no âmbito das execuções penais, devendo ser utilizado o Agravo em Execução, conforme LEP, art. 197. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do juízo das execuções a justificar a concessão da ordem de ofício. Decisão atacada é fundamentada no entendimento de que, embora afastada a natureza hedionda do tráfico privilegiado, a pena máxima em abstrato é superior a cinco anos, o que inviabiliza a concessão do indulto conforme o Decreto 11.302/2022. IV. Dispositivo e Tese. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. Habeas Corpus não substitui o Agravo em Execução para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do juízo das execuções a justificar a concessão da ordem de ofício. Legislação e Jurisprudência Citadas: LEP, art. 197; CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Decreto 11.302/2022, art. 5º; TJSP, Habeas Corpus, Processo 0021648-70.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 03/08/2022. TJSP, Habeas Corpus 2096858-30.2021.8.26.0000, Rel. Xisto Rangel, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 31/05/2021; TJSP, Agravo em Execução Penal 0009297-43.2024.8.26.0502, Rel. Des. César Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de D. Criminal, j. 22/10/2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 0025969-61.2023.8.26.0050, Rel. Des. Márcia Monassi, 3ª Câmara de D. Criminal, j. 13/08/2024... ()
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874 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. ... ()
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875 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade de concessão do benefício.
1 - O STJ entende que o art. 7º, VI e o Decreto 11.302/2022, art. 5º devem ser interpretados sistematicamente, de forma que aquele deve ser tido como exceção à regra estabelecida no referido art. 5º, sendo viável, portanto, a concessão do indulto nos casos de prática do crime de tráfico privilegiado, não obstante a pena máxima em abstrato superar 5 anos de reclusão. Precedentes.... ()
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877 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Publicação do Decreto. Homologação posterior. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no Decreto, mesmo que sua homologação aconteça depois do ato presidencial. ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DA DEFESA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. FALTA DISCIPLINAR A SER APURADA.
1.Sentenciado que, no curso do cumprimento da pena em regime aberto, deixou de comparecer em cartório, descumprindo condição que lhe havia sido imposta. Regime sustado e expedido mandado de prisão, sem notícia de cumprimento, estando o agravante atualmente foragido. ... ()
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879 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Impropriedade da via eleita. Indulto. Ouvida prévia do Ministério Público. Necessidade. Precedentes. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de indulto. Decreto 9.246/2017. Requisitos ausentes. Prisão cautelar anterior à sentença. Agravo desprovido.
«1 - Para a concessão do indulto é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo Decreto que pretende o benefício. ... ()
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881 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
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882 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
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883 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Indulto. Ato discricionário do chefe do executivo. Hipóteses de concessão. Necessidade de expressa disposição legal. Agravo desprovido.
«1 - O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma. ... ()
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885 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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887 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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888 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto pr esidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo desprovido.
1 - « Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023 ). ... ()
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