(DOC. VP 235.3670.8616.4508)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Lutiene Marcelino Da Silva condenada por tráfico privilegiado, com pedido de concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. II. Questão em Discussão. Analisar a possibilidade de concessão de indulto a paciente condenado por tráfico privilegiado, considerando a pena máxima em abstrato superior a cinco anos. III. Razões de Decidir. Habeas Corpus não é a via adequada para impugnar decisões no âmbito das execuções penais, deve

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