(DOC. VP 175.5554.5004.8900)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Impropriedade da via eleita. Indulto. Ouvida prévia do Ministério Público. Necessidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A concessão de indulto deve ser precedida de manifestação do Ministério Público, consoante determinação expressa nos artigos 67 e 112, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Pe

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