(DOC. VP 390.9847.4437.3459)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - INDULTO DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO CONDENADO POR FURTO SIMPLES, PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A 05 ANOS - INFRAÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL IMPEDITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL 2022 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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