(DOC. VP 328.5591.5174.7085)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/23. Crime de roubo majorado. Impeditivo do benefício. Vedação que abrange a pena de multa. Inteligência do art. 1º, I, e do art. 2º, X, ambos do referido Decreto. Negado provimento

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