Jurisprudência sobre
indulto
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901 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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902 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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903 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Requisito objetivo. Não cumprimento. Inexistência de ilegalidade agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para que o apenado preencha o requisito objetivo, de modo a fazer jus ao indulto, é necessário que cumpra 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante, respeitado o prazo estabelecido no decreto presidencial. Precedentes. ... ()
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904 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial. Requisito objetivo. Detração.
1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). ... ()
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905 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pleito de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso defensivo. Sentenciado condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, delito hediondo e impeditivo de concessão da benesse. Proibição de indulto que abarca tanto a pena corporal quanto a pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção. Decreto que expressamente vedou o indulto aos condenados por crimes hediondos ou equiparados (art. 1º, I). Ato normativo que deve ser interpretado de acordo com a CF/88. Recurso desprovido
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906 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Pleito de concessão da benesse com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º. Inadmissibilidade. Agravante que não preencheu o requisito objetivo necessário. Não cumprimento de mais de 1/3 da pena até a data da edição do decreto. Pleitos de comutação das penas ou concessão do indulto do Decreto 11.302/2022 não foram analisados na origem, razão pela qual não comportam valoração neste grau de jurisdição, o que ensejaria inadmissível supressão de instância.
Agravo parcialmente provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para análise dos pleitos de comutação das penas e de concessão do indulto nos termos do Decreto 11.302/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - nos casos de crimes contra o patrimônio, por expressa disposição legal, deve ser comprovada a reparação dos danos causados, a sua inocorrência ou a incapacidade econômica de reparação - verificada a não comprovação das condições exigidas até o advento do Decreto (art. 2º, XV) - impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência presumida, decorrente de assistência pela d. Defensoria Pública do Estado - IMPROVIMENTO... ()
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908 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - nos casos de crimes contra o patrimônio, por expressa disposição legal, deve ser comprovada a reparação dos danos causados, a sua inocorrência ou a incapacidade econômica de reparação - verificada a não comprovação das condições exigidas até o advento do Decreto (art. 2º, XV) - impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência presumida, decorrente de assistência pela d. Defensoria Pública do Estado - IMPROVIMENTO... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Faltas graves cometidas fora do período previsto no Decreto. Requisito subjetivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do disposto no Decreto 8.380/2014, a declaração de indulto está condicionada à ausência de aplicação de sanção, por falta grave cometida pelo apenado «nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto, e «a notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas (Decreto 8.380/2014, art. 5º, caput, e § 1º). ... ()
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910 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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911 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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912 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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913 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Concessão de indulto. Ordem não conhecida.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão imediato do benefício de indulto natalino. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Paciente que não preenche os requisitos legais para aferição do benefício. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa - art. 1º, XVII, e 9º, paragráfo único. Reincidência. Ausência de cumprimento do delito impeditivo na fração de 2/3. Agravo improvido
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915 - TJSP. Agravo. Indulto. Decreto 11846/1923 Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o indulto para cada um dos crimes separadamente. Sentenciado que possui mais de uma condenação, as quais foram necessariamente somadas antes da análise do benefício, nos termos do artigo nono do Decreto Presidencial. Providencia adotada em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso não provido
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916 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11846/2023. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido defensivo de indulto. Sentenciado condenado por tráfico de drogas. Delito previsto expressamente no rol de crimes impeditivos do art. 1º do referido Decreto Presidencial. Impossibilidade de concessão do benefício. Pedido contra legem. Decisão mantida. Recurso não Provido
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917 - TJSP. Indulto. Tráfico privilegiado. Cabimento. A interpretação sistemática do Decreto permite concluir que a regra do art. 5º é excepcionada no caso do tráfico privilegiado, tornando possível a concessão do indulto aos condenados por esse delito, desde que preenchidos os demais requisitos. Jurisprudência do STJ. AgRg no HC 952317, DJen 17/2/2025, Min. Daniela Teixeira
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918 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA.
Com efeito, dispõe expressamente o Decreto 11.846 de 2023 que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados por crimes hediondos nos termos do disposto na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990(art. 1º, I). Ocorre, contudo, que tal regra não tem aplicação no caso em apreço, uma vez que a prática do delito pelo agravado, que ensejou a sua condenação pelo roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, se deu anteriormente à vigência da Lei 13.964/2019, que passou a considerá-lo hediondo. Correta, portanto, a decisão agravada ao concluir pela concessão do indulto ao agravado, pois o contrário implicaria em avilte ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal maléfica previsto no CF/88, art. 5º, XL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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919 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto. Precedente. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme CF/88, art. 84, XII. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão de indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, independentemente do quantum de pena aplicada. Precedentes. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.
1 - Para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017, art. 1º, IV, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando. ... ()
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922 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CRIMES IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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923 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena máxima em abstrato. Inaplicabilidade do benefício. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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924 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11. Não definição do patamar máximo. Soma das penas unificadas. Não utilização. Penas máximas em abstrato consideradas individualmente. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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925 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11. Não definição do patamar máximo. Soma das penas unificadas. Não utilização. Penas máximas em abstrato consideradas individualmente. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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926 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015, art. 8º, parágrafo único. Concurso de crimes hediondo e comuns. Requisito temporal atendido. Dois terços do crime impeditivo para exame do indulto relativamente aos crimes não impeditivos. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O Decreto 8.615/2015, art. 8º, parágrafo único, prevê expressamente a possibilidade de deferimento de indulto ao crime comum no caso de concurso com hediondo, exigindo-se apenas o cumprimento de 2/3 (dois terços) da penalidade referente ao delito impeditivo. Atendido esse requisito, apurar-se-á então o adimplemento de 1/3 (um terço) da pena, se não reincidente, ou 1/2 (metade), se reincidente, aplicada à infração penal comum. ... ()
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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Ante a vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Recurso não provido... ()
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929 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PREJUDICADO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado por sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. ... ()
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930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Tratando-se de agravante condenada pelo crime de tráfico de drogas, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da sentenciada. - Recurso não provido... ()
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931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Tratando-se de agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. - Recurso não provido... ()
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932 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES IMPEDITIVOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PROVIMENTO NEGADO.
-Nos termos do art. 11, parágrafo único: «Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do Decreto n.11.302/2022, art. 1º.". ... ()
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933 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INAPLICABILIDADE - CRIMES CUMULADOS (IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS) - REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL - AUSÊNCIA.
Nos termos do parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º, na hipótese de cumulação de crimes impeditivos e não impeditivos ao indulto, o benefício pode ser concedido apenas em relação ao crime não impeditivo, desde que o apenado tenha cumprido 2/3 da pena referente ao crime impeditivo. A regra do art. 9º e seu parágrafo único tem aplicação geral, alcançando todas as espécies de pena, isto é, privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Inexistindo o preenchimento do requisito objetivo-temporal previsto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, é incabível a concessão do indulto.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
1 - «Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do agravante haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023).... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Arts. 1º e 2º, do referido Decreto. Destinatários do benefício. Cumulatividade não prevista. Hipóteses autônomas. Restrição indevida. Possibilidade de indulto.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de ind ulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme CF/88, art. 84, XII.... ()
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936 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/2013. Inexistência de trânsito em julgado da condenação na data da publicação do Decreto. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do Decreto 8.172/2013, art. 6º, I e II, para a concessão do benefício de indulto, é necessário que na data da publicação do decreto tenha havido o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, ou que não haja recurso que vise à majoração da pena ou à discussão de condições exigidas para a declaração do indulto. ... ()
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937 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. HEDIONDEZ IMPEDITIVA DEVE SER AFERIDA TENDO EM CONTA A DATA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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938 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Sursis penal. Período de prova. Equiparação à pena cumprida, para fins de concessão de indulto. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica de que o período de prova referente à suspensão condicional da pena não é computado, para fins de concessão de indulto, como efetivo tempo de cumprimento da sanção penal. Precedentes. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2002. Agravo regimental não conhecido.
1 - As razões do agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. A deficiência na argumentação impede o conhecimento do regimental. ... ()
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940 - TJSP. Pena. Indulto. Pena de multa. Tráfico ilícito de entorpecentes – Decreto 7046/09. Inconstitucionalidade. Inexistência. A competência para conceder indulto, a teor do CF/88, art. 84, XII, é exclusiva do Presidente da República. Preenchendo o sentenciado os requisitos legais, adquire o direito público subjetivo ao benefício, não sendo lícito, assim, acrescer ou subtrair condições. Decisão mantida. Recurso improvido.
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941 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Agravado condenado pelo crime posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Alegação de que o crime em tela não se equipara aos delitos hediondos, sendo considerado comum. Acolhimento. Precedentes e Súmula 668/STJ. Requisitos preenchidos para concessão do indulto. Agravo provido
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942 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu o indulto e, por consequência, julgou extinta a punibilidade do agravado - Afastada, inicialmente, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023 - Ato privativo e discricionário do Presidente da República - Precedentes - Mérito - Preenchidos os requisitos legais previstos no decreto para concessão do indulto - Decisão mantida - Recurso não provido
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943 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Insurgência ministerial pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º, do referido decreto - Impossibilidade - Concessão de indulto que é ato discricionário de competência privativa do Presidente da República - Reconhecimento - Deferimento da benesse indultária que se amoldou aos requisitos dispostos no decreto indulgente - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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944 - TJSP. Agravo em execução criminal. Indulto. Tráfico de drogas na forma do art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível, em tese, o deferimento do indulto com base no Decreto 11.302/2022 aos condenados por tráfico dito privilegiado de drogas.
Negado provimento ao recurso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja concedido indulto. Impossibilidade. Agravante não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas) mais 1/4 da pena referente ao crime de furto qualificado. Não preenchimento de todos os requisitos necessários para concessão do indulto/comutação. Recurso não provido
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946 - TJSP. Agravo em Execução Penal.
Concessão de indulto de pena privativa de liberdade - Decreto 11.846/23, art. 2º, XIII - Condenação por tráfico de drogas privilegiado - Crime não abrangido pela vedação contida no art. 1º, XVII, do Decreto - Cabimento do perdão. Não provimento ao recurso ministerial com extensão do indulto, de ofício, à multa - Decreto 11.846/23, art. 2º, X(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11.302/2022. Agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 16 anos, 01 mês e 29 dias de reclusão, pela prática de crimes de roubo majorado e furto, com remanescente superior a 6 anos. Cumpre consignar que o Decreto . 11.302?2022, previu requisitos para que o apenado pudesse fazer jus ao indulto da pena, quais sejam: condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 05 (cinco) anos, previsto no art. 5º, bem como que as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas como apontado pelo art. 11, exigindo-se a observância da LEP, art. 111. No caso dos autos, o agravante cumpre pena, pelos delitos de roubo agravado e furto, a atrair, portanto, a referida regra do Decreto 11.302/2022, art. 11. Nesse diapasão, impõe-se esclarecer que no art. 7º do Decreto em questão, foram elencados como crimes impeditivos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso vertente, enquanto não for resgatada integralmente a pena do delito impeditivo, não é possível conceder indulto em relação a eventual crime não impeditivo. Nota-se que ao serem unificadas as penas impostas, elas totalizam 16 anos, 01 mês e 29 dias de reclusão, quantum que extrapola o limite da pena estipulado no dispositivo em qual se fundou o deferimento do benefício. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302/2022. Indulto. Existência de crimes impeditivos. Tráfico de entorpecentes e homicídio. Vedação legal. Art. 7º, I e II, do ato presidencial. Impossibilidade.
1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, referente à condenação por furto qualificado. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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