(DOC. VP 664.5487.5785.9213)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu o indulto e, por consequência, julgou extinta a punibilidade do agravado - Afastada, inicialmente, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023 - Ato privativo e discricionário do Presidente da República - Precedentes - Mérito - Preenchidos os requisitos legais previstos no decreto para concessão do indulto - Decisão mantida - Recurso não provido

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