(DOC. VP 852.2480.9334.5906)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Pleito de concessão da benesse com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º. Inadmissibilidade. Agravante que não preencheu o requisito objetivo necessário. Não cumprimento de mais de 1/3 da pena até a data da edição do decreto. Pleitos de comutação das penas ou concessão do indulto do Decreto 11.302/2022 não foram analisados na origem, razão pela qual não comportam valoração neste grau de jurisdição, o que ensejaria inadmissível supressão de instância. Agravo parcialmente provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para análise dos pleitos de comutação das penas e de concessão do indulto nos termos do Decreto 11.302/2022

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