(DOC. VP 355.4941.8903.0719)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto por Renato de Souza Nogueira contra decisão que não apreciou o pedido de indulto da pena de multa, alegando incompetência. O agravante foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa de 11 salários-mínimos por infração ao Lei 6766/1979, art. 50, parágrafo único, I, combinado com o CP, art. 29, caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciar o pedido de indulto da

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