(DOC. VP 223.8072.6206.7694)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Concessão de indulto de pena privativa de liberdade - Decreto 11.846/23, art. 2º, XIII - Condenação por tráfico de drogas privilegiado - Crime não abrangido pela vedação contida no art. 1º, XVII, do Decreto - Cabimento do perdão.  Não provimento ao recurso ministerial com extensão do indulto, de ofício, à multa - Decreto 11.846/23, art. 2º, X

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