(DOC. VP 807.2115.6607.7937)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Concessão de indulto. Ordem não conhecida. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão imediato do benefício de indulto natalino. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Paciente que não preenche os requisitos legais para aferição do benefício. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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