Jurisprudência sobre
indulto
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951 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.846/2023. Crimes impeditivos. Condenações anteriores. Tráfico de drogas e roubo majo rado. Somatório das penas. Reincidência. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme bem anotado na decisão agravada, a matéria relacionada aos requisitos do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da reincidência. Anistia/indulto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Alterar a conclusão do julgado, afirmando que a extinção da punibilidade se deu pelo benefício do indulto e, consequentemente, reconhecendo a reincidência do Acusado, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento incabível na via eleita, devido o entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. ... ()
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954 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Nos termos do art. 2º, I, combinado com o art. 9º, caput, do Decreto em questão, tendo em vista que o somatório das penas objeto de unificação até 25.12.2023 supera o teto de 08 anos, incabível a concessão do indulto. - Recurso não provido.... ()
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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade em razão de indulto pleno. Consideração do período compreendido entre a publicação do Decreto presidencial e a decisão que concede o benefício no caso concreto na conta de liquidação de nova condenação. Impossibilidade. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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956 - TJSP. INDULTO -
Decreto 11302/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade - Impossibilidade. Inconstitucionalidade que não deve ser reconhecida de modo incidental. Reserva de Plenário. Precedentes. Agravo ministerial desprovido... ()
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957 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Paulo Ferreira Luna contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto natalino com fundamento no Decreto 11.846/2023. A defesa sustenta que o sentenciado preenche os requisitos previstos no Decreto, tendo cumprido 1/4 da pena e não cometido falta grave nos últimos 12 meses. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 14.454/2017. Paciente condenada a cumprir pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação prevista no próprio Decreto concessivo.
«1 - Inexistência do alegado constrangimento ilegal, uma vez que o próprio dispositivo que fundamentou o pedido de concessão do indulto, qual seja, o Decreto 14.454 de 12/4/2017, art. 1º, III, «g, estabelece que o indulto especial será concedido às mulheres presas que se enquadrem na seguinte hipótese: «mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes. ... ()
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959 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/22 - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO EXECUTIVO - AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O indulto expressa uma manifestação de clemência, veiculada por ato discricionário expedido pelo chefe do Poder Executivo da órbita federal (art. 84, parágrafo único, XII, da CF/88), com requisitos e extensão definidos no decreto expedido para esse fim. 2. Em observância ao princípio da separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer ou exigir outros critérios para conceder ou negar o benefício. 3. Ao editar o Decreto 11.302/22, o chefe do Poder Executivo Federal, no exercício do poder discricionário que lhe é conferido pela CF/88, deliberou pela não fixação de requisito objetivo de cumprimento de determinado lapso temporal da pena para a concessão do indulto natalino.... ()
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960 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS DECRETO 9.246/2017 E INDULTO DECRETO 11.302/2022. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alegou preencher os requisitos necessários para concessão do benefício, conforme disposto no art. 2º, X, do referido decreto, requerendo o provimento do recurso. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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964 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 11.846/2023. Indeferimento do benefício por não cumprimento de requisito objetivo. Concurso de crimes. Jurisprudência consolidada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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965 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa do réu, condenado à pena de 1 ano de reclusão por estelionato, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa busca a extinção da punibilidade pelo indulto de penas conforme o Decreto 11.302/2022. A decisão de primeiro grau negou o benefício, declarando o art. 5º do referido decreto inconstitucional por ausência de critérios de individualização da pena e violação do princípio da separação de poderes. A defesa argumenta no sentido da constitucionalidade da normativa e sustenta o direito ao indulto. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não cumprido. Agravo desprovido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal na negativa do indulto ao apenado em virtude de não haver preenchido os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 11.846/2023, vez que não cumpriu a fração de 2/3 em relação ao crime de tráfico de drogas, bem como a exigência de cumprimento ininterrupto de vinte anos de pena previstos pelo decreto.... ()
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967 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo em execução criminal interposto por Alessandro Arantes contra decisão que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega cumprimento dos requisitos legais para concessão do indulto e requer reforma da decisão. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Agravante reincidente. Óbice previsto no art. 12 do Decreto. Jurisprudência pacífica. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Decreto 11.302/2022 prevê a concessão de indulto natalino exclusivamente a condenados primários, conforme disposto no art. 12, sendo vedada sua aplicação em casos de reincidência.... ()
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969 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Indulto concedido em relação ao primeiro delito. Revogação. Impossibilidade. Natureza incondicionada do benefício. Detração. Alteração da data-base. Ausência de previsão.
1 - O indulto possui natureza incondicionada, dessa forma não caberia ao beneficiário recusá-lo, ainda mais se considerarmos que o pedido de sua concessão partiu de órgão incumbido de promover sua defesa. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Condenações existentes na data do Decreto. Agravo regimental não provido.
1 - Na análise do indulto coletivo previsto no Decreto 7.873/2012, devem ser consideradas as condenações existentes na data assinalada na norma de regência, ainda que não tenha sido expedida a guia de recolhimento. ... ()
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971 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Lourival Beserra Marques contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, que indeferiu pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O agravante cumpre pena total de 20 anos, 3 meses e 25 dias por delitos que incluem tráfico de drogas e roubo majorado, com remanescente de 7 anos, 6 meses e 8 dias, tendo cumprido 64% da pena. ... ()
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972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -
Diante da informação, antes da publicação do Decreto Presidencial, de suposta prática de falta disciplinar de natureza grave cometida pelo sentenciado nos doze meses contados retroativamente a 25.12.2023, necessária a designação de audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para apurar eventual prática de falta disciplinar de natureza e, após, a apreciação do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, observando-se a vedação do benefício contida no Decreto 11.846/2023, art. 6º, «caput. Concessão de indulto que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 e não à ausência de aplicação da sanção no referido período. Recurso provido... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Indulto humanitário. Tráfico de drogas. Possibilidade. Decreto 7.420/2010. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição. ... ()
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974 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Embargos de divergência acolhidos.
1 - O Decreto 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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975 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Indulto. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Recurso ordinário provido.
«1 - O exame dos requisitos legais para o deferimento do indulto não pode ser corrigido como mero erro material. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - HEDIONDEZ CONFIGURADA - DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE - JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO CONSTITUIU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO - CRIME QUE DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO EM TODAS AS SUAS MODALIDADES - A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - CASSAÇÃO DO INDULTO - DADO PROVIMENTO
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977 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Recurso Ministerial requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do aludido Decreto Presidencial.
Texto do Decreto que é claro quanto à opção Presidencial por conceder indulto àqueles que preenchem as condições ali estabelecidas. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 e o princípio da separação de Poderes - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - HEDIONDEZ CONFIGURADA - DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE - JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO CONSTITUIU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO - CRIME QUE DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO EM TODAS AS SUAS MODALIDADES - A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - CASSAÇÃO DO INDULTO - DADO PROVIMENTO
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979 - TJSP. Indulto natalino - Recurso acusatório.
Benefício concedido antes da digitalização completa da parcela do processo de execução que tramitava em autos físicos - Digitalização parcial que abarcou, conforme certificado pela z. serventia, as principais peças do feito, cujas informações foram suficientes para averiguar o preenchimento dos requisitos do indulto - Ministério Público que nada requereu após tomar ciência da digitalização parcial, meses antes do pedido de indulto - Agravante que não apresentou qualquer razão concreta para negar o benefício, mesmo possuindo plenas condições de acessar os autos físicos a fim de averiguar a existência de eventual impedimento - Superveniência da digitalização dos autos físicos que não suscitou qualquer fato novo - Benefício mantido. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - não aperfeiçoado o requisito objetivo (1/3) até o advento do Decreto (art. 2º, I) - IMPROVIMENTO.... ()
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982 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, com consequente cassação da concessão do benefício. Impertinência. ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - descumprimento de regime aberto de prisão, encontrando-se na condição de foragida desde antes do advento do Decreto - a decisão judicial de sustação do regime aberto de prisão configura o impedimento aplicação de sanção - quando do advento do Decreto, o regime, ainda que provisório, era o intermediário, de modo que não se enquadrava ao art. 2º, XIV - inteligência do art. 6º do instrumento normativo - precedentes - IMPROVIMENTO... ()
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984 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 11.302/22, art. 5º, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO CRIME DE INJÚRIA, ÚNICO DELITO CONSTANTE NA CES, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGRAMENTO - OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ARGUMENTA QUE O MENCIONADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, POR INEXISTIR MENÇÃO A
QUALQUER PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA, ALÉM DE ESTABELECER TRATAMENTO IDÊNTICO PARA AQUELES QUE COMETEM UM ÚNICO CRIME E PARA AQUELES QUE PRATICAM DELITOS REITERADAMENTE - O INDULTO CONSISTE NO PERDÃO COLETIVO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISTO NO art. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NO CASO EM TELA, O AGRAVADO CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA, CONFORME SE VERIFICA NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, ACOSTADO AOS AUTOS - O art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO AOS CONDENADOS POR CRIME, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS - NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO MINISTERIAL, NO SENTIDO DA DESPROPORCIONALIDADE E INEFICIÊNCIA DO CITADO REGRAMENTO, POR GERAR «A IMPUNIDADE A LARGOS PASSOS, VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO JÁ FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE O RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NO JULGAMENTO DE INDULTO 6.341/RJ, EM 17/02/2023, ASSENTOU QUE «O DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE O INDULTO CONFIGURA ATO DE GOVERNO, CARACTERIZADO POR AMPLA DISCRICIONARIEDADE E QUE «SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ASPECTOS OU FAZER EXIGÊNCIAS NELE NÃO ESTABELECIDAS PARA NEGAR O BENEFÍCIO - DESSA FORMA, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER INTERFERÊNCIA QUE IMPLIQUE A RESTRIÇÃO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELO PODER CONSTITUINTE, EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE INDULTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OPORTUNO SALIENTAR QUE A CONSTITUCIONALIDADE DO INDUTO NATALINO TRATADO NO art. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022 É OBJETO DO RE 1450100, NO QUAL, EM DECISÃO PROLATADA EM 24/08/2023, FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.267), PORÉM, ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO - POR FIM, IMPENDE OBSERVAR, AINDA, QUE NÃO CABE A ESTA CÂMARA CRIMINAL DECLARAR, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97; SENDO CERTO QUE O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM TELA, POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, É VEDADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF - O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA É NO MESMO SENTIDO - NESSE CENÁRIO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU O INDULTO, COM FUNDAMENTO NO art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11. 302/2022. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - STJ. Execução penal. Indulto de penas. Decreto presidencial 8.380/2014. Parecer do conselho penitenciário. Ausência de previsão expressa no Decreto presidencial. Ilegalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários à concessão de indulto de penas são aqueles taxativamente previstos no decreto presidencial. ... ()
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986 - TJSP. INDULTO -
Decreto 11.846/2023. Requisito subjetivo não preenchido. Ré que praticou falta grave nos doze meses anteriores ao decreto, não fazendo jus ao benefício. Agravo desprovido... ()
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987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO CONCEDIDO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUESTÃO - INDULTO É ATO EXCLUSIVO DO EXMO. SR. PRES. DA REPÚBLICA - SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO - AGRAVO IMPROVIDO
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988 - TJSP. Agravo. Indulto. Pena de multa. Decreto 11846/2023. Decisão que deferiu o pedido defensivo de indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida, julgando extinta a punibilidade do sentenciado. Insurgência ministerial. Delito previsto expressamente no rol de crimes impeditivos do artigo primeiro do referido Decreto Presidencial. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.615/15 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO - NÃO PROVIMENTO - PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL ANTERIOR À DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITO EX TUNC.
Recurso não provido... ()
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990 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena, pelo Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Sentenciado que, além de integrar facção criminosa, se encontrava recolhido em estabelecimento penal de segurança máxima, no prazo estabelecido pelo diploma. Vedação expressa ao indulto estipulada pelo art. 1º, § 1º, I e III do aludido Decreto. Decisão mantida. Agravo improvido
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991 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE QUANTO AO CABIMENTO DO INDULTO - POSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ART. 538-A, § 4º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DADA PELO PROVIMENTO CG 05/2022 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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992 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Agravante que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o indulto ao sentenciado, por entender que não preenche por completo os requisitos exigidos - Decisão que deve ser modificada - Agravante que preenche os requisitos dispostos no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Agravo provido
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993 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Defensoria Pública que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a concessão de indulto natalino ao sentenciado, previsto no Decreto 11.302/22, art. 5º - Preenchimento dos requisitos - Agravante condenado por crime não impeditivo e cuja pena não supera 05 anos. Requisitos satisfeitos. Decisão judicial que deve ser reformada - Agravo provido.
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994 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Indulto da pena. Decreto 11.302/22. Alteração jurisprudencial após o ajuizamento da reclamação. Impossibilidade de observância do novo entendimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O HC 841.089/SC foi concedido, em 29/11/2023, para que o juízo da execução penal reexaminasse o pedido de indulto da defesa conforme as premissas estabelecidas no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, no qual a Terceira Seção firmou o entendimento de que, em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, não é de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos.... ()
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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS RECONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO. ART. 8º,
i DA NORMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO BENEFICIAMENTO DO SENTENCIADO QUE DESCUMPRIU O QUE LHE FOI IMPOSTO EM DETRIMENTO DAQUELE QUE BUSCOU CUMPRIR A PENA. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.
«1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão de indulto ou comutação, conforme o caso, à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concessão da comutação da pena. ... ()
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997 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES IMPEDITIVOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PROVIMENTO NEGADO.
-Nos termos do Decreto n.11.302/2022, art. 11, parágrafo único: «Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do art. 1º. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois crimes de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de delito de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. QUESTIONAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Marcos Vinicius da Silva contra decisão da Vara Criminal de Votorantim, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. A Defesa pleiteou a concessão do indulto sob o argumento de que o agravante, condenado a pena inferior a cinco anos, preenche os requisitos do art. 5º do referido Decreto. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. ... ()
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