(DOC. VP 386.3118.2641.9569)

TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Defensoria Pública que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a concessão de indulto natalino ao sentenciado, previsto no Decreto 11.302/22, art. 5º - Preenchimento dos requisitos - Agravante condenado por crime não impeditivo e cuja pena não supera 05 anos. Requisitos satisfeitos. Decisão judicial que deve ser reformada - Agravo provido.

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