(DOC. VP 211.0474.5001.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Condenações existentes na data do Decreto. Agravo regimental não provido.

1 - Na análise do indulto coletivo previsto no Decreto 7.873/2012, devem ser consideradas as condenações existentes na data assinalada na norma de regência, ainda que não tenha sido expedida a guia de recolhimento. 2 - Agravo regimental não provido.

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