(DOC. VP 611.9759.9382.7767)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO CONCEDIDO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUESTÃO - INDULTO É ATO EXCLUSIVO DO EXMO. SR. PRES. DA REPÚBLICA - SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO - AGRAVO IMPROVIDO

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