(DOC. VP 594.9385.7667.7704)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - não aperfeiçoado o requisito objetivo (1/3) até o advento do Decreto (art. 2º, I) - IMPROVIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO: pleito de afastamento da decisão que determinou a submissão do executado a exame criminológico, antes da apreciação do pedido de progressão ao regime aberto - prejudicado - acostamento de laudo pericial favorável no feito execu

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