(DOC. VP 961.6701.9324.5555)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu indulto e julgou extinta a pena de multa em dois processos, alegando nulidade por falta de manifestação prévia do Ministério Público e ausência de competência do juízo das execuções para apreciar o pedido de indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que concedeu indulto sem manifestação prévia do Ministério Público e na competência do juízo d

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