(DOC. VP 211.1200.9146.7983)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017, art. 1º, IV, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando. 2 - Agravo regimental não provido.

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