(DOC. VP 554.6945.5101.2449)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela defesa de José Elias da Silva Batista contra decisão que negou pedido de indulto e comutação, com base no Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único. O sentenciado cumpre pena de 34 anos, 5 meses e 16 dias por latrocínio e roubo majorado. A defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisit

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