(DOC. VP 468.0366.7368.3056)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) revogação do indulto com base no Decreto 11.846/23, (ii) hediondez do crime de tráfico de drogas, mesmo em sua modalidade privilegiada. 3. Ausência de hediondez do delito, em decorrência da nova previsão legal contida na LEP, art. 112, § 5º, alterado por força da Lei 13.964/19. 4. Agravado que preenche os requisitos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. 5. Recurso desprovido

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