(DOC. VP 521.0921.2956.4764)

TJSP. Agravo em execução. Indulto - Decreto 11.846/23. Crime de tráfico de drogas (na modalidade comum ou privilegiada). Indulto da pena de multa. Não cabimento. Inteligência dos arts. 1º, XVII, do Decreto 11.846/23, da Lei 11.343/06, art. 44, e da CF/88, art. 5º, XLIII. Provimento ao recurso

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