(DOC. VP 497.3159.6995.1132)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido aos condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.846/2023, e se tal concessão afronta o disposto no CF/88, art. 5º, X

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