(DOC. VP 602.2805.7311.9373)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido aos condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.846/2023, e se tal concessão afronta o disposto no CF/88, art. 5º, X

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