Jurisprudência sobre
indulto
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451 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. ORDEM PREJUDICADA.
I.Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na concessão de indulto natalino ao paciente. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À DECRETAÇÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, A OITIVA DO AGRAVADO E, APÓS, QUE SEJA APURADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, PARA, DEPOIS, DELIBERAR-SE A RESPEITO DO INDULTO - ACOLHIMENTO -
Diante da informação, antes da publicação do Decreto Presidencial, de suposta prática de falta disciplinar de natureza grave cometida pelo sentenciado nos doze meses contados retroativamente a 25.12.2023, necessária a designação de audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para apurar eventual prática de falta disciplinar de natureza e, após, a apreciação do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, observando-se a vedação do benefício contida no Decreto 11.846/2023, art. 6º, «caput. Concessão de indulto que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 e não à ausência de aplicação da sanção no referido período. Recurso provido... ()
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453 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Indulto natalino. Tráfico privilegiado. Omissão não verificada. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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454 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de induto, com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. A CF/88 outorgou ao Presidente da República competência para conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII). E se cuida de ato marcado pela discricionariedade quanto ao seu conteúdo. 2. Na análise do pedido de indulto, o Poder Judiciário está adstrito aos termos estabelecidos no ato do Presidente da República, não podendo o juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma. 3. A decisão judicial que concede o indulto e comutação de pena guarda natureza declaratória, na medida em que se limita a reconhecer um direito já adquirido quando da edição do Decreto Presidencial. Os requisitos para concessão dos benefícios devem ser aferidos à luz da situação vigente ao tempo do ato administrativo do Poder Executivo. Fatos posteriores não têm o condão de obstar a implementação, pelo Poder Judiciário, do indulto ou comutação de pena, sob pena de agressão ao direito adquirido. 4. Sentenciado que satisfaz os requisitos previstos no Decreto 11.856/2023, art. 2º, XIV. Induto reconhecido, com declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido
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455 - TJSP. INDULTO DE PENAS -
Decreto 11.846/2023 - Decisão que deferiu o benefício - Pretensão ministerial de ver revogado o indulto porque o detento praticou falta grave que deve ser apurada antes da análise do benefício - Irrelevância - Agravado no cumprimento de pena em regime aberto domiciliar e deixou de comparecer em juízo - Falta de fiscalização - Desídia do Estado na fiscalização que não pode ser debitada ao sentenciado - Decisão que considerou preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Benefício mantido - Recurso improvido - (voto . 49266)... ()
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456 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a Hernane Ferreira da Silva, com base no Decreto 11.846/2023, referente à condenação por tráfico privilegiado. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22.
Impossibilidade de concessão do benefício com relação a delito não impeditivo antes do cumprimento das reprimendas dos crimes impeditivos. Inteligência do art. 11 do referido decreto. ... ()
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458 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU AO APENADO O BENEFÍCIO DO INDULTO, COM BASE NO DECRETO Nº. 11.302/2022, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, O AGRAVANTE FOI CONDENADO POR CRIMES DE ROUBO, E CONFORME AFIRMADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO, OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO IMPEDITIVO. CONSTATA-SE QUE O APENADO NÃO TEM DIREITO AO INDULTO EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES DE Nº. 0038647-76.2016.8.19.0203 E Nº. 0228241-07.2014.8.19.0001 (CRIMES DE ROUBO -CODIGO PENAL, art. 157). MUITO EMBORA O art. 5º, DO REFERIDO DECRETO, NÃO REQUISITE O CUMPRIMENTO DE PARCELA MÍNIMA DA PENA EM RELAÇÃO AO DELITO PASSÍVEL DE INDULTO, O art. 11 DETERMINA QUE AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS DEVEM SER UNIFICADAS/SOMADAS NOS TERMOS DO LEP, art. 111 E QUE, NESSE CASO DE CONCURSO DE CRIMES, O BENEFÍCIO DE INDULTO NÃO SERÁ CONCEDIDO ENQUANTO O APENADO NÃO CUMPRIR AS PENAS DOS DELITOS IMPEDITIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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460 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto por Diogo dos Santos Peixoto contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente ao crime de receptação, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante pleiteia o benefício, sustentando a inexistência de concurso de crimes com delitos impeditivos. ... ()
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461 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em suposta vedação prevista no Decreto - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto concedido - Extinção da punibilidade da pena de multa - Agravo provido.
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462 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto, por ter o sentenciado praticado delito no âmbito de violência doméstica - Inteligência do art. 1º, XIV, e do art. 2º e incisos, do Decreto 11.846/2023
O art. 1º, XIV Decreto 11.846/2023 evidencia a preocupação em não beneficiar quem tenha praticado violência contra a mulher, razão pela qual qualquer infração penal contra esta praticada mediante emprego de violência, não importa em que lei venha prevista, não será suscetível de concessão de indulto. Ainda que assim não fosse (impeditivo objetivo contido no art. 1º, XIV), não pode ser desconsiderado que o art. 2º, em vários de seus incisos, do Decreto 11.846/23, vincula a hipóteses de cabimento do indulto a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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464 - TJSP. Preliminar - Reconhecimento do indulto natalino - Decreto 11.302/1922 - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 8º do Ato Normativo - Indulto não aplicável às penas restritivas de direitos e multa - Reprimenda substituída em primeiro grau sem recurso da acusação - Preliminar rejeitada.
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465 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em Execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de posse ilegal de arma de fogo. Preenchimento dos requisitos legais. Mantença da concessão do benefício. Recurso desprovido
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466 - STF. Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990) . Decreto 668/1992. CP, art. 157, § 3º.
«O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90) . A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latrocínio), para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma legal. Precedente do Plenário do STF (HC 71.262, denegado).... ()
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467 - STF. Agravo regimental. Matéria penal. Indulto. Requisitos estritos previstos em Decreto presidencial. Não configuração. Recurso desprovido.
«1 - A discricionariedade que espelha as razões de conveniência e oportunidade do Presidente da República para fins de concessão de indulto, segundo compreensão majoritária desta Suprema Corte, não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por consequência, as hipóteses de extinção de punibilidade decorrentes da manifestação de clemência não são passíveis de elastecimento pelo Estado-Juiz. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Possibilidade. Lapso temporal e ausência de dano suscetível de reparação, conforme art. 2º, XV, do Decreto. Requisitos legais preenchidos. Recurso provido para extinguir a punibilidade do réu com relação ao PEmenda Constitucional 0008878-12.2022.8.26.0496, com base no art. 107, II, do C... ()
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470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decretos Presidenciais 8.940/2016 e 9.246/2017- Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) - Inteligência do Decreto 8940/16, art. 2º, III, e Decreto 9246/17, art. 3º, III - Eventual indulto ou comutação referente a outros delitos e Decretos que não restaram analisados pelo juízo de origem - Apreciação por esta Corte que configuraria censurável supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido... ()
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471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Possibilidade. Lapso temporal e ausência de dano suscetível de reparação, conforme art. 2º, XV, do Decreto. Princípio da especialidade. Precedentes. Requisitos legais preenchidos. Recurso provido para extinguir a punibilidade do réu com relação ao PEmenda Constitucional 7000136-43.2022.8.26.0506, com base no art. 107, II, do C... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Coação no curso do processo (CP, art. 344) - Delito cometido com violência ou grave ameaça - Pena que vem sendo cumprida no regime semiaberto - Requisito objetivo não preenchido, pois, ao menos por ora, o crime não está abrangido pelas regras constantes do Decreto 11.846/2023, art. 2º - Pedido de Indulto da pena de multa, do mesmo delito, de forma autônoma - Descabimento - Recurso não provido... ()
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473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade de concessão. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Precedentes. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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474 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11846/2023. Recurso defensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciada que descumpriu condições fixadas para o regime aberto, interrompendo o cumprimento da pena e deixando de atingir o lapso temporal mínimo para a concessão da benesse, bem como não atendeu às exigências da LEP, art. 112. Não preenchimento de todas as exigências legais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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475 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indulto. Revogação do benefício por cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de crédito de pena. Decisão concessiva de indulto declaratória. Coisa julgada formada. Agravo desprovido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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476 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impertinência.... ()
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477 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impertinência. ... ()
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478 - STF. Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.
«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira execução provisória da pena.... ()
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479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
Decreto 11.846/2023. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o indulto por se tratar de delito de tráfico de drogas - crime impeditivo. Benesse postulada em relação ao crime de roubo circunstanciado. Cumprimento de mais de 2/3 do crime impeditivo - art. 9º, parágrafo único, do Decreto. Agravante que cumpre pena em regime aberto, e cujas penas remanescentes não são superiores a 6 anos e que já resgatou 1/3 da pena total - art. 2º, XIV, do Decreto. Pena de multa no valor de R$ 362,00, que não superava o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional - art. 8º do Decreto. Delito de roubo com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima cuja natureza hedionda deve ser observada à data do fato, e não do Decreto. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso provido para deferir o indulto da pena privativa de liberdade e da pena de multa em relação ao crime de roubo... ()
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480 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. PENA DE MULTA. NÃO HEDIONDEZ DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024.
Não cabimento. O agravante não se encontrava em cumprimento de pena na data limite estabelecida pelo decreto para concessão do indulto, pois sequer havia sido intimado para audiência de advertência. A intimação para audiência de advertência é condição necessária para caracterizar o início do cumprimento de pena, que não se confunde com o deferimento da detração. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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482 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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483 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu pedido de indulto formulado por sentenciada condenada por tráfico de drogas privilegiado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta que a beneficiária não preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, pois abandonou o cumprimento da pena em regime aberto, caracterizando falta disciplinar grave. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Posição jurisprudencial majoritária no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o «tráfico privilegiado, não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto da pena de multa. Recurso improvido, com ressalva.... ()
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485 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1.Agravo interposto por Matheus Henrique da Silva Rodrigues contra decisão que negou livramento condicional e indulto. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto por Arlen Silva de Lima contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de 1 ano, relativa ao crime de receptação (CP, art. 180, caput), sob o fundamento de que o Decreto 11.302/2022 não seria aplicável. A decisão foi mantida, e o Ministério Público apresentou contrarrazões defendendo o indeferimento. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no. Indulto. Habeas corpus Decreto presidencial 11.846/2023. Ausência do requisito objetivo. Reanálise do contexto fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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488 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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489 - TJSP. Agravo em execução - Indeferimento de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Irresignação defensiva - Não acolhimento. Sentenciado condenado pela prática de crime não impeditivo (furto simples), registrando, ainda, condenação decorrente da prática de crime de roubo, à qual é vedada a concessão do indulto. Incidência do art. 7º, II c/c art. 11 e parágrafo único, do Decreto Presidencial. Vedação expressa da concessão de indulto aos crimes não impeditivos, enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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490 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Ministerial requerendo a cassação do benefício. MM. Juízo a quo que não analisou todas as condenações existentes em nome do sentenciado - Existência de possível circunstância impeditiva para a concessão do indulto. De rigor a realização de diligência - O MM. Juízo a quo deve analisar todas as condenações existentes em nome do sentenciado, a fim de verificar eventual impedimento na concessão do indulto ora decretado. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Extinção da pena de multa e liberação do bem penhorado. Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Delito não previsto no rol taxativo de crimes impeditivos, que vedam a concessão de indulto. Tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Preenchidos os requisitos previstos no decreto. Possibilidade de concessão do benefício.
Agravo provido, para conceder o indulto, extinguir a punibilidade da pena de multa e determinar a liberação de valores ou bens penhorados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Requerimento de extinção da punibilidade. Decreto 11.846/2023, art. 2º, X e XIII. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Delito não previsto no rol taxativo de crimes impeditivos, que vedam a concessão de indulto. Tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Preenchidos os requisitos previstos no decreto. Possibilidade de concessão do benefício.
Recurso provido, para conceder o indulto e extinguir a punibilidade da pena privativa de liberdade e de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame Habeas Corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. Alega a defesa a necessidade de indulto ou prisão domiciliar em razão de doença grave (leucemia mieloide aguda). O pedido de indulto foi indeferido pela autoridade coatora, que fundamentou a decisão na ausência de requisitos para a concessão do benefício. ... ()
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494 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO.
I.Agravo de execução penal interposto por Bruno Henrique De Oliveira contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em relação ao PEmenda Constitucional 1000581-43.2020.8.26.0213. O sentenciado foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DERETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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496 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
I.Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado FERNANDO DA SILVA COSTA, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022.
Impossibilidade. art. 8º, I, veda a concessão de indulto às penas restritivas de direito, como é o caso vertente. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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498 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação por tráfico ilícito de drogas. Vedação à extensão do indulto à pena de multa. Interpretação sistemática do Decreto. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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499 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.
O caso em exame reclama interpretação do art. 11, do Decreto em exame, a fim de saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo para concessão do indulto, deve-se considerar o somatório das penas da execução ou somente a pena do delito que se pleiteia aludida benesse. O Decreto 11.302/2022 estabeleceu os requisitos necessários à obtenção do indulto: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. [...] Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do art. 1º. Embora se possa ter como confusa a redação do Decreto Presidencial, entende-se que, nos termos do parágrafo único do art. 5º, para a concessão do indulto, a pena máxima em abstrato exigida deverá ser considerada individualmente. Compreende o STJ, que a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/6/2023). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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500 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.
O caso em exame reclama interpretação do art. 11, do Decreto em exame, a fim de saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo para concessão do indulto, deve-se considerar o somatório das penas da execução ou somente a pena do delito que se pleiteia aludida benesse. O Decreto 11.302/2022 estabeleceu os requisitos necessários à obtenção do indulto: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. [...] Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do art. 1º. Embora se possa ter como confusa a redação do Decreto Presidencial, entende-se que, nos termos do parágrafo único do art. 5º, para a concessão do indulto, a pena máxima em abstrato exigida deverá ser considerada individualmente. Compreende o STJ, que a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/6/2023). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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