(DOC. VP 438.0679.3616.1019)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Posição jurisprudencial majoritária no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o «tráfico privilegiado», não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto da pena de multa. Recurso improvido, com ressalva.

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