Jurisprudência sobre
indulto

401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Recurso Ministerial. Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023, art. 2º, XII. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito. Ausência do adimplemento de 1/3 da pena de prestação pecuniária. Reforma da decisão. - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 9.246/2017, formulado pelo sentenciado Anderson, condenado por roubo majorado. O sentenciado alegou que o crime de roubo não era considerado hediondo em 2017 e que cumpria os requisitos do Decreto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado cumpriu os requisitos do Decreto 9.246/2017, para a concessão do indulto. III. Razões de decidir. 3. O Decreto 9.246/2017 exige que, para crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa (como é o caso do roubo majorado), o sentenciado não reincidente deve ter cumprido metade da pena, se a pena for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos (o réu foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão). 4. O sentenciado não cumpriu metade da pena até 25.12.2017, conforme cálculos apresentados, não atendendo aos requisitos do Decreto para concessão do indulto. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: Decreto 9.246/2017, art. 1º, III... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Diego Carvalho dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. O agravante foi condenado por tráfico de drogas privilegiado e receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, condenado por tráfico privilegiado, tem direito ao indulto da pena de multa, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, XVII, veda a concessão de indulto aos delitos previstos nos art. 33, caput e §1º, art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei 11.343. Ou seja, o tráfico privilegiado foi excluído expressamente. De rigor, portanto, reconhecer que o mencionado Decreto permite a concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado. 4. Todavia, no presente caso, em consulta ao processo de execução, verifica-se que o agravante cumpre pena por tráfico de drogas por outro processo crime e que não há informações recentes do cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme exigido no Decreto 11.846/2023, art. 9º. Tal fato não foi analisado pelo d. juízo a quo, pelo que se faz necessário devolver os autos ao juízo de primeiro grau para que seja apreciado se o agravante preenche, ou não, os demais requisitos exigidos no mencionado Decreto. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer que o Decreto 11.846/2023 permite a concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado, determinando-se que o juízo de primeiro grau aprecie se o agravante preenche, ou não, os demais requisitos para concessão do indulto. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/06/2016; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004583-92.2024.8.26.0032, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Penal, j. 03/06/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0011866-69.2024.8.26.0032, Rel. Renata William Rached Catelli, 16ª Câmara de Direito Penal, j. 03/06/2025... (Continua)

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404 - TJRS. Direito criminal. Indulto humanitário. Concessão. Apenado. Doença grave e incapacitante. Dignidade humana. Preservação. Agravo em execução. Indulto humanitário. Enfermidades gravíssimas e irreversíveis. Restos de dignidade a serem preservados

«1. Apenado diagnosticado como portador de vírus HIV, hepatite C, meningite e cegueira, doenças classificadas nos laudos técnicos como gravíssimas e irreversíveis, manifestando-se favoravelmente a concessão do indulto humanitário, não deixam dúvidas acerca da natureza assumida pela medida humanitária, qual seja, a tarefa única e exclusiva de lhe conferir o direito a um resto de vida minimamente digna. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Indulto humanitário. Atendimento médico adequado no sistema prisional. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 87.697/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). ... (Continua)

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406 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO NO INDULTO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto, com fundamento no Decreto 12.338/2024, extinguindo sua punibilidade e a pena de multa. O agravante sustenta que a concessão do benefício viola expressa vedação constitucional e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

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407 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). E a proibição de indulto abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto à pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. 2. Bem por isso, o Decreto 11.846/2023 (como não poderia deixar de ser) expressamente vedou o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 1º, XVII). Há que se interpretar o Decreto de acordo com a CF/88 (princípio fundamental de hermenêutica). Recurso desprovido

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408 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). E a proibição de indulto abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto à pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. 2. Bem por isso, o Decreto 11.846/2023 (como não poderia deixar de ser) expressamente vedou o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 1º, XVII). Há que se interpretar o Decreto de acordo com a CF/88 (princípio fundamental de hermenêutica). Recurso desprovido

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409 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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410 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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411 - TJSP. Execução Penal - Pedido de indulto ou comutação de pena em condenação por crime equiparado a hediondo - Impossibilidade - Inteligência do art. 5, XLIII, da CF/88

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412 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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413 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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414 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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415 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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416 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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417 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). E a proibição de indulto abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto à pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. 2. Bem por isso, o Decreto 11.846/2023 (como não poderia deixar de ser) expressamente vedou o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 1º, XVII). Há que se interpretar o Decreto de acordo com a CF/88 (princípio fundamental de hermenêutica). Recurso desprovido

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418 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). E a proibição de indulto abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto à pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. 2. Bem por isso, o Decreto 11.846/2023 (como não poderia deixar de ser) expressamente vedou o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 1º, XVII). Há que se interpretar o Decreto de acordo com a CF/88 (princípio fundamental de hermenêutica). Recurso desprovido

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419 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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420 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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421 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 12.338/2024) - Pena de multa - Art. 12, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 12, I, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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423 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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428 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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430 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)

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431 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Impossibilidade de concessão do indulto para crimes não impeditivos enquanto remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos. Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto. Jurisprudência pacificada pelo STF e STJ. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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432 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Indulto de penas. Decreto 7.648/2011. Natureza declaratória da sentença concessiva do benefício. Incidência do indulto sobre pena já extinta. Pleito formulado quando a reprimenda já havia sido cumprida. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.046/09. Nova condenação no curso do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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434 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME ABERTO EM 25 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado PAULO WILLIAN DE JESUS GONÇALVES, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. ... (Continua)

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437 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto Presidencial 5993/06. Pedido de concessão de indulto julgado prejudicado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Juízo monocrático que deverá analisar a presença dos requisitos para concessão do benefício. Prejuízo evidenciado. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido.

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438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Decreto 11.846/2023 em conformidade com a competência atribuída ao Presidente da República (CF, art. 84, XII) de fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de Decretos Presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Decreto 11.846/2023 não inclui o chamado tráfico privilegiado no rol de crimes que vedam a concessão de indulto. A jurisprudência do STF e STJ estabelece que o tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo, e o indulto presidencial pode ser aplicado conforme os requisitos do decreto. Precedente desta 15ª Câmara Criminal. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/23, alegando que a pena de multa é dívida de valor, sendo aplicável o indulto ainda que a multa seja imposta por delito equiparado a hediondo. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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441 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Para a análise dos requisitos para fins de concessão de benefício de indulto, devem ser consideradas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial, de modo que o Decreto 11.302/2022 permitiu a concessão do indulto quando pendente apenas recurso defensivo. ... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. INTEMPESTIVIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e dos arts. 1º, XVII, e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/23. Vedação da concessão do indulto de pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado ou por delito impeditivo. Recurso não provido... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Posição jurisprudencial majoritária, no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o «tráfico privilegiado, não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso improvido, com ressalva.... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e dos arts. 1º, XVII, e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/23. Vedação da concessão do indulto de pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado ou por delito impeditivo. Recurso não provido... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - DECRETO 8.172/2013 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA GRAÇA, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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449 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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