(DOC. VP 422.3635.9156.6411)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/23, alegando que a pena de multa é dívida de valor, sendo aplicável o indulto ainda que a multa seja imposta por delito equiparado a hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa imposta por crime equiparado a hediondo pode ser indultada sob o Decreto 11.846/23. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Decreto 11.846/23, em seu Art. 1º, exclui do indult

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