Jurisprudência sobre
indulto
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151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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154 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Irresignação do Ministério Público. Preliminarmente. Inconstitucionalidade afastada. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de violação aos preceitos e princípios constitucionais. Mérito. Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, I, e no art. 6º do referido decreto para concessão do indulto. Sentenciado que cumpriu mais de 1/4 da pena e ostenta bom comportamento, sem anotação de falta grave. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Irresignação do Ministério Público. Preliminarmente. Inconstitucionalidade afastada. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de violação aos preceitos e princípios constitucionais. Mérito. Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, I, e no art. 6º do referido decreto para concessão do indulto. Sentenciado que cumpriu mais de 1/4 da pena e ostenta bom comportamento, sem anotação de falta grave. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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156 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11. Inaplicabilidade da soma das penas para obstar o indulto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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158 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO.
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160 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com base no Decreto 11.846/2023 e no CP. II. Razões de Decidir. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui a possibilidade de indulto para crimes hediondos, o que se estende à pena de multa. A competência para conceder indulto e comutação de pena é privativa do Presidente da República, sendo vedado ao Judiciário interferir nas restrições estabelecidas. III. Dispositivo. Recurso provido para cassar o indulto da pena de multa referente ao crime de roubo duplamente majorado tentado. Legislação: CF/88, art. 84, XII; Lei 8.072/1990, art. 2º; Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Jurisprudência: TJSP, AE 0006029-13.2024.826.0071, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, j. 9/8/2024; TJSP, AE 0004084-53.2024.8.26.0309, Rel. Des. Márcia Monassi, j. 5/8/2024; TJSP, AE 0003895-75.2024.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 27/5/2024... ()
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161 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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163 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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164 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. O sentenciado foi condenado a duas prestações de serviços à comunidade, pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi inicialmente indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O tráfico privilegiado não é considerado hediondo, permitindo a concessão do indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. O agravante cumpriu 1/4 da pena em prisão provisória até 25/12/2023, atendendo aos requisitos objetivos e subjetivos da clemência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder o indulto natalino ao agravante. Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado não impede a concessão de indulto. 2. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... ()
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165 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. A sentenciada foi condenada a duas penas restritivas de direito, pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi inicialmente indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O tráfico privilegiado não é considerado hediondo, permitindo a concessão do indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A agravante cumpriu 1/4 da pena em prisão provisória até 25/12/2023, atendendo aos requisitos objetivos e subjetivos da clemência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder o indulto natalino ao agravante. Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado não impede a concessão de indulto. 2. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... ()
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166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto. Reincidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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167 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Vedação. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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168 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja concedido indulto. Impossibilidade. Não preenchimento de todos os requisitos necessários para concessão do indulto/comutação. Recurso não provido
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169 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja concedido indulto. Impossibilidade. Não preenchimento de todos os requisitos necessários para concessão do indulto/comutação. Recurso não provido
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170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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171 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo interposto por Cássia Maria Gomes contra decisão que concedeu indulto à pena privativa de liberdade, mas não à pena de multa, sob o argumento de que a competência para tal análise não caberia ao Juízo do DEECRIM, sem alusão à existência de execução de multa em andamento. ... ()
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172 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Indulto. Interpretação de Decreto presidencial. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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173 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão do indulto, por alegado atendimento dos requisitos legais. Impertinência. ... ()
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174 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23 - RECURSO MINISTERIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INDULTO EM RELAÇAÕ Á PENA DE MULTA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO DEFENSIVO - PEDIDO PREJUDICADO.
- Oindulto presidencial se trata de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo (art. 84, XII, CF/88), de modo que, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, não deve o controle judicial examinar os requisitos dispostos nele. ... ()
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175 - STF. Indulto. Decreto 6.294/2007. Crime hediondo. Uma vez condenado o paciente por crime enquadrado como hediondo, fica afastada a incidência do Decreto 6.294/2007, ante exceção, quanto ao indulto, nele prevista.
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176 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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177 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. ... ()
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178 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Falta grave. Enuncia o STJ que a falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para aquisição do benefício constitucional do indulto (súmula 535)
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179 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Indulto da pena de multa. Não cabimento. Requisito legal não preenchido. Não provimento ao recurso
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180 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/2023. Recurso não provido.
CASO EM EXAME: Indeferimento de indulto para pena de multa sob alegação de incompetência pelo Juízo do DEECRIM e indeferimento da comutação de pelos delitos com violência e /ou grave aemaça e indeferimento de comutação de pena. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação de competência do Juízo para decidir sobre o indulto da pena de Multa e a possibilidade de concessão de comutação da pena para crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça. RAZÕES DE DECIDIR: O indulto foi concedido à pena privativa de liberdade. A pena de multa por sua vez, cabe ser analisada em execução própria, nos termos do provimento CGJ 04/2020, sob pena de supressão de instância. Comutação, impossibilidade, o sentenciado foi Indultado, conforme Decreto 11/846, art. 3º/2023. DISPOSITIVO: Decisão Mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Df-7420 de 2010, art. 1, xi. Interpretação. Indulto. Concessão. Cassação. Execução. Indulto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Impossibilidade.
«Cassa-se a concessão do benefício do indulto dado ao agravado, porque sua situação não se enquadra no artigo 1º, XI, do Decreto 7420. Ele teve sua pena privativa de liberdade substituída na forma do CP, art. 44. Nota-se pelo teor do Decreto 7.420 que o objetivo da legislação é perdoar quem está preso em estabelecimentos prisionais e não, como foi feita a interpretação pelo Julgador, de perdoar condenados. Aliás, sempre foi este o objetivo dos decretos natalinos: liberar, de uma forma ou outra (indulto ou comutação) os condenados que cumpriam pena em presídios. Tanto assim que, além de fazer restrição às pessoas condenadas com pena privativa de liberdade substituídas ou suspensas condicionalmente, o decreto estipula um prazo de cumprimento de pena, para receber o benefício, ressalvando os casos de doentes graves. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
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182 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPf em habeas corpus. Indulto. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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183 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS
(Decreto 11.846/2023) - Insurgência contra r. decisão que deixou de apreciar o pedido de indulto em relação à pena de multa. Cabimento. Ação executiva da sanção pecuniária não ajuizada. Competência do Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Inteligência do item 3 do Comunicado CG 412/2022. Questão de fundo não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento direto por este Colegiado sob pena de indevida supressão de instância - Pleito de comutação das condenações remanescentes. Impossibilidade. Sentenciado já beneficiado com indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. Inteligência do art. 3º do diploma normativo. Precedentes desta C. Seção de Direito Criminal. Impossibilidade de cisão entre as distintas condenações. Unicidade da execução criminal. Expressa determinação no art. 9º do Decreto mencionado de que as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas. Comutação anterior deferida com fundamento no Decreto 8.615/2015. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Agravo provido em parte para determinar que o juízo da execução analise o pedido de indulto da pena de multa... ()
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184 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ANULAÇÃO DE DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Vedação. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/1997. Extensão do benefício aos presos processuais com direito à detração. Impossibilidade. Ausência de previsão na norma. Instituto do indulto. Inerência à execução penal. Recurso improvido.
«1 - O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora, no caso o Decreto 9.246/1997, aos presos cautelarmente com direito à detração penal, mas apenas aos que cumpriam prisão-pena na ocasião da edição da norma. Precedentes. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO SENTENCIADO, COM BASE NO DECRETO 11.302/2022. PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO AO SENTENCIADO, SOB AFIRMAÇÃO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO 11.302/2022.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022. O sentenciado postula indulto com relação a um crime de furto, porém, cumpre pena por tráfico de entorpecentes, considerado impeditivo para o benefício. ... ()
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188 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Crime impeditivo. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONCESSÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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190 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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191 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338
de 2024. INDEFERIMENTO. SENTENCIADA REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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192 - TJSP. *INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA -
Decreto 8.615/2015 - Indeferimento - Pedido formulado em 2018 - Pena privativa cumprida em 02/05/2016 - Declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 25/10/2018 - Pedido de indulto da PPL prejudicado - Indulto da pena de multa inadmissível - Exigência de que a pena tivesse sido cumprida até o dia 25/12/2015 - Agravo improvido - (voto 49422)*... ()
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193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto - não acolhimento - tráfico de drogas na modalidade privilegiada - delito de natureza comum - interpretação do Colendo Supremo Tribunal Federal e inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º - o Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, expressamente exclui o crime de tráfico privilegiado do rol dos delitos impedidos do benefício do indulto - DESPROVIMENTO... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DA DEFESA. REQUISITO OBJETIVO PARA O INDULTO DE PENAS NÃO PREENCHIDO.
1.Penas diversas que, somadas, superam o teto permissivo do benefício que é de 12 anos. ... ()
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199 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Indulto presidencial. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto natalino ao agravado, com base nos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto 11.302/2022. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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