(DOC. VP 475.5118.4119.6940)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade da agravada quanto à pena de multa, em razão de indulto concedendo nos termos do art. 107, II do CP, cc o Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão de indulto à pena de multa, aplicada em instruções por tráfico privilegiado, viola a CF/88 e o princípio da proporcion

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