(DOC. VP 241.2021.1577.6570)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Crime impeditivo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. 2 - O agravante alega que os delitos não foram cometidos em concurso com crimes previstos no art. 7º do decreto, não incidindo a norma do art. 11, parágrafo único. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o indulto pode ser concedido quando há pendência de cumprimento de

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