(DOC. VP 353.7118.8454.5194)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. A sentenciada foi condenada a duas penas restritivas de direito, pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi inicialmente indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O tráfico privi

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