(DOC. VP 250.3180.5569.3513)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Vedação. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas à extinção da punibilidade de condenações por colaboração com organização criminosa. 2 - O pedido de indulto foi indeferido nas instâncias ordinárias, com fundamento na participação do recorrente em organização criminosa, conforme reconhecido na sentença condenatória e no julgamento do pedido de indulto, atraindo a restrição do § 1º do art. 7º do Decreto 1

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