(DOC. VP 250.3180.5229.3254)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Vedação. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou o habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022, visando à extinção da punibilidade. 2 - O pedido de indulto foi indeferido nas instâncias ordinárias, com fundamento na participação da recorrente em organização criminosa, conforme reconhecido, atraindo a restrição do Decreto 11.302/2022, art. 7º, § 1º. II - Questão em discussão 3 - A questão

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