(DOC. VP 401.4799.7834.0441)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Richard Henrique Pereira, em razão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto presidencial pode ser aplicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote