(DOC. VP 147.7230.8685.8362)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 9.246/2017, formulado pelo sentenciado Anderson, condenado por roubo majorado. O sentenciado alegou que o crime de roubo não era considerado hediondo em 2017 e que cumpria os requisitos do Decreto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado cumpriu os requisitos do Decreto 9.246/2017, para a concessão do indulto. III. Razões de deci

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