(DOC. VP 975.2384.3791.4477)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. INTEMPESTIVIDADE. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Carlos Eduardo Faria contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena com base no Decreto 11.302/22, alegando cumprimento dos requisitos. II. Razões de Decidir 3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto na Súmula/STF 700, contados da publicação da decisão que indeferiu o indulto. 4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme entendimento consolid

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