Jurisprudência sobre
indulto
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501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Agravante condenado à pena superior a 22 (vinte e dois) anos pela prática do delito do art. 16, parágrafo único, I da Lei 10826/2003 e pela prática de delito equiparado a hediondo (art. 33 «caput da Lei 11.343/06) . Indulto que não alcança os condenados pela prática de delito hediondo ou equiparado (art. 1º, I, XVII do referido Decreto). Condenação pelos delitos impeditivos ainda não cumprida, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial. Condenação que supera o quanto previsto no art. 2º, II do referido Decreto. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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503 - TJSP. Agravo. Concessão de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.302/2022. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas privilegiado. Impossibilidade de concessão de indulto. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido
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504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA COM BASE NO INDULTO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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505 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO DA PENA DE MULTA. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... ()
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506 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Indulto natalino. Decreto 11.846/2023. Habeas corpus participação relevante em organização criminosa. Vedação. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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507 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Indulto. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a perda dos requisitos objetivos, no que diz respeito ao pleito do benefício do indulto, quando o decreto concessivo contiver referência expressa à mencionada infração disciplinar.... ()
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508 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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509 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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510 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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512 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. DECRETO 11.302/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto por Rogério Aparecido do Nascimento Pereira contra decisão que indeferiu o benefício do indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, por estar o agravante cumprindo pena por crime impeditivo. O agravante pleiteia a concessão do indulto para os crimes de furto e receptação, argumentando que a pena máxima em abstrato de cada crime deveria ser analisada individualmente para fins de concessão do benefício. ... ()
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513 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a concessão do indulto ao réu condenado à pena restritiva de direitos - Superveniência de sentença extintiva de punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda - Agravo prejudicado
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514 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Condenação por delito impeditivo de associação para o tráfico (art. 35 «caput da Lei 11343/06) . Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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515 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, I) - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO... ()
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516 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato é superior a cinco anos. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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517 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Recurso Ministerial. Decreto 11846/2023, art. 2º, X. Ausente os requisitos para a reforma da decisão que concedeu o benefício. Trânsito em julgado após a publicação do decreto. Recurso no processo de origem com mera finalidade de alteração de regime de cumprimento de pena. Decreto 11.846/2023, art. 7º, II. Cumprido os requisitos para a concessão do indulto - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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518 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade arguida pelo Ministério Público em contrarrazões. Não ocorrência. Decreto autônomo - Mérito. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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519 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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520 - TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Condenação por crime impeditivo pendente de cumprimento integral. Precedentes do STJ. Penas unificadas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1º e 2º do decreto. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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522 - STF. Pena. Execução. Indulto. Condicionamento do benefício à reparação do danos.
«O condicionamento do benefício do indulto ao ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a composição dos danos materiais resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o seqüestro dos bens do paciente na linha do que vem decidindo a 1ª Turma, não constitui óbice suficiente para afastar a obrigação indenizatória. «Habeas corpus indeferido.... ()
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523 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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525 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Não preenchidos os requisitos para o indulto (cumprimento de pena de crime impeditivo), deve ser mantida a decisão que o indeferiu, sendo certo que o concurso de crimes a que se refere o decreto não se limita a condenações em um único processo. ... ()
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526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (tráfico de drogas). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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529 - TJRS. Direito criminal. Embargos de declaração. Não acolhimento. Recursos. Realidade diversa. Época distinta. Indulto. Concessão. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico privilegiado. Crime hediondo. Afastamento. Embargos de declaração. Decreto 7046/2009. Indulto e comutação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.
«Os embargos de declaração não se prestam para esclarecer divergências entre julgados, ainda que sejam da mesma Câmara e do mesmo relator, pois a matéria versada era diversa, assim como diversa a composição do Colegiado. Ainda que o crime de tráfico de droga seja considerado equiparado aos hediondos, o Decreto de concessão do indulto é claro quando especifica (art. 8º) as hipóteses às quais não cabe o benefício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.... ()
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530 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO- AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - Decreto 10.846/1923 - Sentenciado que já cumpriu mais de ¼ da pena - Ausência de falta disciplinar grave nos 12 meses que antecedem a publicação do Decreto concessivo - Requisitos legais, taxativamente previstos, que se encontram preenchidos - Princípio da legalidade - Impossibilidade de o Juiz da execução criminal criar requisito não previsto no Decreto - Decisão escorreita - Agravo desprovido.... ()
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531 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
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532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
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533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
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534 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenada pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
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535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
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536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
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537 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE INDULTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, cabendo-lhe definir os requisitos e a extensão do benefício. ... ()
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538 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. DEFERIMENTO. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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539 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. DEFERIMENTO. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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540 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. DEFERIMENTO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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544 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto da pena a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, e o juiz apenas verifica o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial, conforme CF/88, art. 84, XII. 4. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo para fins de clemência, conforme jurisprudência do STF e STJ, além de não estar inserido no rol de crimes impeditivos do Decreto 11.846/2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de condições não previstas no Decreto viola o princípio da legalidade e a separação dos poderes. 2. O indulto pode ser concedido para tráfico de drogas privilegiado, não sendo considerado crime hediondo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... ()
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545 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Decreto 3.226/99, art. 7º.
«Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/1990 e Decreto 3.226/1999, art. 7º), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.... ()
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546 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 com relação ao delito do art. 303, §2º, do CTB (lesões corporais na direção de veículo automotor). Decisão que equivocadamente analisou os requisitos e indeferiu o indulto com relação ao delito do art. 302, §3º, do CTB (homicídio culposo na condução de veículo automotor). Ausência de interposição de embargos de declaração com a finalidade de sanar o vício em questão. Impossibilidade de se analisar em segundo grau, pela via do agravo, o pedido de indulto que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para anular a r. decisão recorrida e determinar ao juízo de origem que analise o pedido de indulto formulado pela defesa.
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547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Falta grave. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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548 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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549 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º
e 8º DO REFERIDO DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O indulto é um ato normativo de caráter geral e abstrato, típico do poder executivo, de modo que sua edição pelo Presidente da República não está subordinada ao controle judicial de mérito, pois decorre do poder discricionário conferido pela constituição. Cabe ao Poder Judiciário analisar a aplicabilidade do instituto do indulto no caso concreto, verificando acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos necessários, em observância ao princípio da separação de poderes.... ()
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550 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Apreciação de Decreto presidencial de indulto pelo STJ. Cabimento. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O STJ reconhece a sua competência para analisar supostas violações o Decretos presidenciais, quando estes possuem natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal, incluindo o Decreto 11.302/2022, por meio de recurso especial.... ()
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