(DOC. VP 223.0307.3364.1560)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA COM BASE NO INDULTO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que julgou extinta a pena de multa aplicada ao agravado, com base na concessão de indulto, segundo o Decreto 11.846/2023. O Parquet sustenta que a condenação por tráfico privilegiado de entorpecentes é insuscetível de graça ou anistia, conforme CF/88, art. 5º, XLIII. O Juízo a quo manteve a decisão recorrida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo

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