(DOC. VP 250.3180.5572.6647)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Falta grave. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do no qual se habeas corpus, pleiteava a concessão de indulto com base no art. 2º, XIV, c/c o art. 6º do Decreto 11.846 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o benefício, considerando a prática de falta grave pelo sentenciado no período de doze meses que antecedeu à publicação da norma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de

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