(DOC. VP 602.2302.6580.3792)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Agravante condenado à pena superior a 22 (vinte e dois) anos pela prática do delito do art. 16, parágrafo único, I da Lei 10826/2003 e pela prática de delito equiparado a hediondo (art. 33 «caput» da Lei 11.343/06). Indulto que não alcança os condenados pela prática de delito hediondo ou equiparado (art. 1º, I, XVII do referido Decreto). Condenação pelos delitos impeditivos ainda não cumprida, nos termos d

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