(DOC. VP 912.2139.1174.3314)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Possibilidade. Lapso temporal e ausência de dano suscetível de reparação, conforme art. 2º, XV, do Decreto. Requisitos legais preenchidos. Recurso provido para extinguir a punibilidade do réu com relação ao PEmenda Constitucional 0008878-12.2022.8.26.0496, com base no art. 107, II, do C

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