(DOC. VP 912.1860.7114.7465)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame ALANO ARAÚJO BATISTA interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto de penas, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. A defesa argumenta que preenche os requisitos do Decreto e que a declaração de inconstitucionalidade invade a competência da Presidência da República. II. Questão em discussão Saber se a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º é válid

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