(DOC. VP 634.5237.2117.7757)

TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Decisão que deferiu o benefício - Pretensão ministerial de ver revogado o indulto porque o detento praticou falta grave que deve ser apurada antes da análise do benefício - Irrelevância - Agravado no cumprimento de pena em regime aberto domiciliar e deixou de comparecer em juízo - Falta de fiscalização - Desídia do Estado na fiscalização que não pode ser debitada ao sentenciado - Decisão que considerou preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Benefíci

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